SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

a A

Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.

Art. 1º.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Manfrinópolis, relativo ao exercício financeiro de 2005, no valor total de R$ 281.232,66 (Duzentos e oitenta e um mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), destinados ao suporte de despesas a ser realizadas com recursos oriundos de Restos a Receber de Receitas Orçamentárias e saldos de contas bancarias da competência do exercício de 2004, nas seguintes dotações:

0100	CÂMARA MUNICIPAL
0101	CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.2.074	Manut das Ativ do Legislativo – Receita de Restos a Receber 2004
3190.11.00.00	Venc e Vant Fixas P Civil – Fonte: 03000	28.860,00
3190.13.00.00	Obrigações Patronais – Fonte: 03000	6.060,00

01.031.0101.2.075	Manut das Ativ Adm do Legislativo – Rec. de Restos a Receber 04
3190.11.00.00	Venc e Vant Fixas P Civil – Fonte: 03000	3.120,00
3190.13.00.00	Obrigações Patronais – Fonte: 03000	655,00

0200	EXECUTIVO MUNICIPAL
0201	GABINETE DO PREFEITO
04.122.0401.2.076	Manut das ativ gabinete – Receita de Restos a Receber de 2004
3190.11.00.00	Venc. e Vant Fixas P Civil – Fonte: 03000	5.500,00
3190.13.00.00	Obrigações Patronais – Fonte: 03000	1.155,00

0300	DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
0301	DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0403.2.077	Manut do Depto Adm Finanças – Rec de Restos a Receber de 04
3190.11.00.00	Venc. e Vant Fixas P Civil – Fonte: 03000	6.398,20
3390.30.00.00	Material de Consumo – Fonte: 03000	10.000,00

0300	DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
0304	DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
04.123.0403.2.078	Manut da Div de Contab e Tesa – Rec Restos a Receber de 2004
3190.11.00.00	Venc e Vant Fixas P Civil – Fonte: 03000	417,45
3390.39.00.00	Outros Serv de Terc Pessoa Jurídica – Fonte: 03000	7.000,00

0300	DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
0305	DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0404.2.079	Manut da Divisão de Trib e Fiscalização – Rec de Restos a Rec 04
3190.11.00.00	Venc e Vant Fixas P Civil – Fonte: 03000	316,24

0400	DEPARTAMENTO DE SAÚDE
0401	DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.1001.2.080	Manut do Dpto de Saúde – Receita de Restos a Receber de 2004
3390.30.00.00	Material de Consumo – Fonte: 03303	88,43

0400	DEPARTAMENTO DE SAÚDE
0402	DIVISÃO DE SAÚDE
10.301.1001.2.081	Manut da Div de Saúde – Receita de Restos a Receber de 2004
3390.30.00.00	Material de Consumo – Fonte: 03302	3.741,83

10.301.1001.2.082	Manut do Fundo Mun Saúde – Rec de Restos a Receber de 2004
3390.30.00.00	Material de Consumo – Fonte: 03319	49.057,41
3390.30.00.00	Material de Consumo – Fonte: 03313	580,83

10.301.1001.2.083	Manut do PSF – Receita de Restos a Receber de 2004
3390.39.00.00	Outros Serv de Terc Pessoa Jurídica – Fonte: 03311	10.800,00
3390.39.00.00	Outros Serv de Terc Pessoa Jurídica – Fonte: 03320	7.500,00

10.301.1001.2.084	Manut do PACS – Receita de Restos a Receber de 2004
3390.39.00.00	Outros Serv de Terc Pessoa Jurídica – Fonte: 03314	2.345,00

0400	DEPARTAMENTO DE SAÚDE
0403	DIVISÃO DE ODONTOLOGIA
10.301.1001.2.085	Manter as Ativ Odontologia – Rec de Restos a Receber de 2004
3190.11.00.00	Venc e Vant Fixas Pessoal Civil – Fonte: 03312	1.700,00

0400	DEPARTAMENTO DE SAÚDE
0405	DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.304.1001.2.086	Manut Ativ de Vigi Sanitária – Rec de Restos a Receber de 2004
3390.30.00.00	Material de Consumo – Fonte: 03315	434,05

0500	DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
0502	DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL
08.243.0801.2.087	Apoio a Proj e Programas Sociais – Rec Restos a Receber de 04
3390.30.00.00	Material de Consumo – Fonte: 03000	2.000,00

08.243.0802.2.088	Manut Ativ do Conselho Tutelar – Rec de Restos a Receber de 04
3190.11.00.00	Venc e Vant Fixas Pessoal Civil – Fonte: 03000	3.900,00

08.244.0801.2.089	Apoio Ativ do Grupo de III Idade – Rec de Restos a Receber de 04
3390.30.00.00	Material de Consumo – Fonte: 03703	1.781,25

0600	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0602	DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.306.1201.2.090	Manut Prog Merenda Escolar – Rec de Restos Receber de 2004
3390.30.00.00	Material de Consumo – Fonte: 03115	1.760,06

12.361.1201,2.091	Manut do Ensino Fund MDE – Rec de Restos a Receber de 2004
3390.30.00.00	Material de Consumo – Fonte: 03103	121,35
3390.30.00.00	Material de Consumo – Fonte: 03107	5.851,55
3390.30.00.00	Material de Consumo – Fonte: 03112	654,20
3390.30.00.00	Material de Consumo – Fonte : 03104	9,45

12.361.1201.2.092	Manut das Ativ FUNDEF 60% - Rec de Restos a Receber de 2004
3190.13.00.00	Obrigações Patronais	3.085,18

12.361.1201.2.093	Manut das Ativ FUNDEF 40% - Rec de Restos a Receber de 2004
3390.30.00.00	Material de Consumo – Fonte: 03102	2.645,59

12.361.1201.2.094	Manut do Transporte Escolar – Rec de Restos a Receber de 2004
3330.93.00.00	Indenizações e Restituições – Fonte: 03119	271,53
3390.39.00.00	Out Serv de Terc Pessoa Jurídica – Fonte: 03118	5.295,09

0600	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0604	DIVISÃO DE CULTURA
13.392.1301.2.095	Manut das Ativ da Div Cultura – Rec de Restos a Receber de 2004
3390.30.00.00	Material de Consumo – Fonte: 03000	3.000,00

0800	DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA
0802	DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
15.452.1501.2.096	Manut da Div Obras e Urb. – Rec de Restos a Receber de 2004
3190.11.00.00	Venc e Vant Fixas Pessoal Civil – Fonte: 03000	9.472,25
3390.30.00.00	Material de Consumo – Fonte: 03000	10.000,00
3390.30.00.00	Material de Consumo – Fonte: 03060	6.650,19

15.452.1501.2.097	Man Sistema/Rede e Ilum Publica – Rec Restos a Receber de 04
3390.30.00.00	Material de Consumo – Fonte: 03000	1.200,00
3390.39.00.00	Outros Serv de Terc Pessoa Jurídica – Fonte: 03000	800,00
26.782.2601.2.098	Manut dos Serv Rodoviários – Rec de Restos a Receber de 2004
3190.11.00.00	Venc e Vant Fixas Pessoal Civil – Fonte: 03000	9.620,26
3390.30.00.00	Material de Consumo – Fonte: 03000	35.196,79

0900	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
0901	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.122.0402.2.099	Man Depto de Agric Meio Ambiente – Rec Restos a Receber de 04
3190.11.00.00	Venc e Vant Fixas Pessoal Civil – Fonte: 03000	579,60
3390.30.00.00	Material de Consumo – Fonte: 03711	6.000,00
4490.52.00.00	Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 03711	14.940,07

0900	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
0902	DIVISÃO DE AGRICULTURA
20.122.0402.2.100	Man Div de Agricultura – Receita de Restos a Receber de 2004
3190.11.00.00	Venc e Vant Fixas - Pessoal Civil – Fonte: 03000	640,44
3190.30.00.00	Material de Consumo – Fonte: 03000	10.028,37

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL		281.232,66

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização contida no artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado no balanço do exercício anterior, decorrentes de Saldos de Restos a Receber da receita Orçamentária e saldo de contas bancarias do exercício financeiro de 2004, não comprometidos conforme o seguinte detalhamento por fontes de Recursos:

FONTE	DESCRIÇÃO DOS RECURSOS	VALOR

03000	Recursos Ordinários Livres	155.919,60
03060	CIDE	6.650,19
03101	FUNDEF 60%	3.085,18
03102	FUNDEF 40%	2.645,59
03103	10% Sobre Transf. Constitucionais	121,35
03104	25% Sobre Tranfs. De Impostos	9,45
03107	Salário Educação	5.851,55
03112	Dinheiro na Escola	654,20
03115	Merenda Escolar	1.760,06
03118	PNAT – Progr Nacional de Apoio ao Transp Escolar	5.295,09
03119	Transporte Escolar	271,53
03302	Saúde/PAB	3.741,83
03303	Saúde/Receitas Vinculadas (EC 29/00 15%)	88,43
03311	Saúde/Programa Saúde da Família – PSF	10.800,00
03312	Saúde/PSF Odonto	1.700,00
03313	Saúde/SUS	580,83
03314	Saúde/Programas de Agentes Comunitários de Saúde – PACS	2.345,00
03315	Saúde/Vigilância Sanitária	434,05
03319	Saúde/FNS Medicamentos	49.057,41
03320	Saúde/PSF incentivo Estadual	7.500,00
03703	API Idosos	1.781,25
03711	Pronaf 2004	20.940,07

TOTAL DE RECURSOS		281.232,66

Art. 3º.

Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 23 de fevreiro de 2005.

SILOMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 202, de 23 de fevereiro de 2005