Lei Ordinária nº 740, de 21 de outubro de 2021
Art. 1º.
Fica ratificado nos termos do Artigo 63, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, o Termo de acordo de Cooperação Técnica Habitacional para a realização de Projetos de Regularização Fundiária, firmado pelo Município de Manfrinópolis e a ADEHASC – Associação para o desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina, que em anexo segue.
Art. 2º.
As despesas decorrentes desta Lei, caso existam, correrão à conta da dotação orçamentária e fonte de recursos previstos no orçamento geral do Município.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.