SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

Eugenio Francisconi, prefeito Municipal em Exercício de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.

Art. 1º.

Fica aprovado o ORÇAMENTO GERAL do Município de MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, para o exercício do ano de 2.001, composto pela RECEITA e DESPESA da Administração Direta, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a RECEITA em R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) e fixa a DESPESA em igual valor.

Art. 2º.

A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas, correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES 2.749.000,00

Receita Tributária 88.000,00

Receita Patrimonial 12.000,00

Receita Industrial 5.000,00

Receita de Serviços 100.000,00

Transferências Correntes 2.456.000,00

Outras Receitas Correntes 88.000,00

RECEITAS DE CAPITAL 251.000,00

Transferências de Capital 250.000,00

Outras Receitas de Capital 1.000,00

TOTAL GERAL DA RECEITA 3.000.000,00

Art. 3º.

A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos da Administração

PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal 100.000,00

PODER EXECUTIVO

Gabinete do Prefeito 105.000,00

Administração e Finanças 555.000,00

Agricultura e Meio Ambiente 350.000,00

Educação Cultura 815.000,00

Infraestrutura 650.000,00

Saúde, saneamento e ação social 360.000,00

Esportes 65.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA POR ÓRGÃO 3.000.000,00

Art. 4º.

Segundo as categorias econômicas a Despesa está fixada com a seguinte distribuição:

DESPESAS CORRENTES 2.172.000,00

Despesas de Custeio 2.072.000,00

Transferências Correntes 100.000,00

DESPESAS DE CAPITAL 828.000,00

Investimentos 771.000,00

Inversões Financeiras 22.000,00

Transferencia de Capital 35.000,00

TOTAL GERAL POR CATEGORIA ECONÔMICA 3.000.000,00

Art. 5º.

O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná e na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizado a:

I –

Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da receita orçada, servindo como recursos para tais suplementações quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, para atender quaisquer insuficiências de dotações, inclusive as relativas a encargos com pessoal, desde que sua execução não ultrapasse os limites fixados na Constituição Federal, podendo ainda criar elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade;

II –

Realizar operações de crédito por antecipação da receita, para atender insuficiência de caixa, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da receita prevista, podendo para isso, vincular valores provenientes das cotas de participação do Município no imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;

III –

Realizar operações, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais observados os limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e de acordo com a lei complementar 101, de 04.05.00.

Art. 6º.

A execução de despesas dependerá do comportamento efetivo da receita, ficando o Poder Executivo autorizado a aprovar por decreto, um plano de contenção de despesas até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada.

Art. 7º.

Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2.001.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 18 de dezembro de 2000.

EUGENIO FRANCISCONI
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 127, de 18 de dezembro de 2000

TOTAL GERAL DA RECEITA 3.000.000,00