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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 95, de 05 de abril de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

95

1999

5 de Abril de 1999

Declara de Utilidade Pública Associação e dá outras providências.

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Adelar Guimarães da Silva, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
    Art. 1º. 
    Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da legislação em vigor, o Conselho Comunitário São Sebastião, portador do CGC/MF nº 01.822.440/0001-97, com sede no Distrito de São Sebastião da Bela Vista, município de Manfrinópolis, estado do Paraná.
      Art. 2º. 
      Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

        Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 05 de abril de 1999. 


        Adelar Guimarães da Silva
        Prefeito Municipal