Lei Ordinária nº 85, de 20 de outubro de 1998
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 296, de 30 de dezembro de 2007
Vigência entre 20 de Outubro de 1998 e 29 de Dezembro de 2007.
Dada por Lei Ordinária nº 85, de 20 de outubro de 1998
Dada por Lei Ordinária nº 85, de 20 de outubro de 1998