Publicações (Resolução nº 1, de 06 de abril de 2026)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 8 de Abril de 2026 | 2026 | 3505 | AMP: Diário Oficial dos Municípios | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 8 de Abril de 2026 | 2026 | 3505 | AMP: Diário Oficial dos Municípios | Publicação |