Decreto Legislativo nº 135, de 02 de fevereiro de 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
CONSIDERANDO a comunicação formal do Vereador ALTAIR PANZERA informando sua nomeação e investidura no cargo de Secretário Municipal de Manfrinópolis/PR;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 17, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que estabelece a não perda do mandato do Vereador investido em cargo de Secretário Municipal;
CONSIDERANDO o que preceitua o Artigo 21, inciso IV, do Regimento Interno, que assegura o direito à licença ao Vereador para investidura em cargo de Secretário Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de convocação do suplente, conforme previsto no Artigo 24, inciso II, do Regimento Interno, para preenchimento da vaga durante o período de licença do titular;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de comunicação à Casa, nos termos do Artigo 23 do Regimento Interno, por parte do Vereador que se afastar para assumir cargo de Secretário;
DECRETA:
Fica concedida licença ao Vereador ALTAIR PANZERA, a partir de 02 de fevereiro de 2026, para investidura no cargo de Secretário Municipal de Manfrinópolis/PR.
A licença vigorará pelo período em que o Vereador ALTAIR PANZERA permanecer investido no referido cargo.
Fica convocado o Sr. DAURI TEIXEIRA, suplente de Vereador, para assumir o mandato durante o período da licença do titular.
O convocado deverá apresentar-se no Departamento Administrativo da Câmara Municipal para apresentação de documentação necessária à posse.
A posse do suplente ocorrerá na 1ª Sessão Ordinária do ano de 2026, a realizar-se no dia 23 de fevereiro de 2026.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.