Lei Ordinária nº 889, de 12 de agosto de 2025
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 3.287.205,44 (Três milhões, duzentos e oitenta e sete reais, duzentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos), destinados as especificações a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | |||
03001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | |||
04.091.0002.2003 | Manutenção das Atividades Jurídicas | |||
90 SAN | 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 000 | 62.000,00 |
05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
05003 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
08.244.0003.2021 | Gestão Administrativa do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social | |||
1235 ESF | 3390930000 | Indenizações e Restituições | 879 | 80,37 |
1235 EEA | 3390930000 | Indenizações e Restituições | 879 | 2,74 |
1231 ESF | 3390930000 | Indenizações e Restituições | 1006 | 4.409,44 |
1231 EEA | 3390930000 | Indenizações e Restituições | 1006 | 119,72 |
1233 ESF | 3390930000 | Indenizações e Restituições | 1009 | 325,20 |
1233 EEA | 3390930000 | Indenizações e Restituições | 1009 | 8,83 |
1232 ESF | 3390930000 | Indenizações e Restituições | 1011 | 13,07 |
1232 EEA | 3390930000 | Indenizações e Restituições | 1011 | 0,35 |
1234 ESF | 3390930000 | Indenizações e Restituições | 1049 | 23,14 |
1234 EEA | 3390930000 | Indenizações e Restituições | 1049 | 13,50 |
05004 | FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | |||
08.243.0003.1111 | Proteção e Bem Estar da Infância e Juventude | |||
1321 EEA | 3390300000 | Material de Consumo | 881 | 140.000,00 |
1322 EEA | 3390390000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 881 | 80.000,00 |
1323 EEA | 4490520000 | Equipamentos e Material Permanente | 881 | 80.000,00 |
06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
06001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
10.301.0004.1112 | Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde – Resolução 726/2025 | |||
1761 EEA | 3390300000 | Material de Consumo | 374 | 5.000,00 |
1762 EEA | 4490520000 | Equipamentos e Material Permanente | 374 | 82.637,71 |
10.301.0004.2030 | Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS | |||
1520 SEA | 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 494 | 108.000,00 |
10.301.0004.2106 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária a Saúde | |||
1921 EEA | 3372390000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 49424 | 100.000,00 |
1922 EEA | 3372390000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 49425 | 200.000,00 |
1931 EEA | 3390300000 | Material de Consumo | 49426 | 200.000,00 |
1911 EEA | 3390320000 | Material, Bem ou Serviço Para Dist Gratuíta | 49422 | 100.000,00 |
1901 EEA | 3390390000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 494 | 200.000,00 |
1902 EEA | 3390390000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 49423 | 250.000,00 |
07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |||
07001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |||
12.361.0005.1110 | Modernização da Central de Recebimentos e Distribuição de Alimentos | |||
2652 EEA | 3390300000 | Material de Consumo | 1203 | 6.150,00 |
2653 EAD | 4490520000 | Equipamentos e Material Permanente | 103 | 18.488,00 |
2654 EEA | 4490520000 | Equipamentos e Material Permanente | 1203 | 160.236,90 |
07002 | DIVISÃO DE EDUCAÇÃO | |||
12.361.0005.1041 | Manutenção e Infraestrutura da Escola Municipal Cecilia Meireles | |||
2200 SAD | 3390300000 | Material de Consumo | 103 | 20.000,00 |
12.361.0005.1042 | Manutenção e Infraestrutura da Escola Municipal Eça de Queiroz | |||
2246 EEA | 4490510000 | Obras e Instalações | 1204 | 66.666,67 |
12.361.0005.2045 | Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – Transporte Escolar | |||
2310 SAD | 3390300000 | Material de Consumo | 103 | 150.000,00 |
12.361.0005.2046 | Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental | |||
2605 ESF | 4490930000 | Indenizações e Restituições | 133 | 4.015,24 |
2605 EEA | 4490930000 | Indenizações e Restituições | 133 | 174,82 |
12.365.0005.2055 | Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Creche | |||
2896 EEA | 4490510000 | Obras e Instalações | 1204 | 66.666,67 |
08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR | |||
08002 | DEPARTAMENTO DE INTERIOR | |||
26.782.0008.2067 | Manutenção das Atividades do Departamento de Interior | |||
3230 SAD | 4490520000 | Equipamentos e Material Permanente | 000 | 34.150,00 |
3245 ESF | 4490930000 | Indenizações e Restituições | 1189 | 1.352,54 |
3245 EEA | 4490930000 | Indenizações e Restituições | 1189 | 2.365,84 |
09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL | |||
09002 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA | |||
20.606.0009.2071 | Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura | |||
3456 SEA | 4490520000 | Equipamentos e Material Permanente | 1191 | 105.000,00 |
10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO | |||
10002 | DEPARTAMENTO DE URBANISMO | |||
15.451.0008.1074 | Pavimentação Asfáltica | |||
3585 SEA | 4490510000 | Obras e Instalações | 1163 | 900.000,00 |
15.451.0011.1077 | Construção de Parquinho – Playground | |||
3625 SEA | 4490510000 | Obras e Instalações | 1204 | 66.666,66 |
15.451.0011.1081 | Pavimentação com Pedras Irregulares | |||
3665 ESF | 4490930000 | Indenizações e Restituições | 791 | 53.597,84 |
3665 EEA | 4490930000 | Indenizações e Restituições | 791 | 1.455,19 |
10003 | DIVISÃO DE URBANISMO | |||
15.452.0011.2089 | Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo | |||
3960 SAD | 4490520000 | Equipamentos e Material Permanente | 000 | 17.585,00 |
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 3.287.205,44 |
Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos da anulação parcial e ou total de dotações, do excesso de arrecadação, e do Superávit Financeiro conforme abaixo:
ANULAÇÁO DAS DOTAÇÕES – EAD - SAD
03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | |||
03002 | DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | |||
04.122.0002.2005 | Manutenção das Atividades do Departamento de Administração e Finanças | |||
240 | 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 000 | 62.000,00 |
07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |||
07002 | DIVISÃO DE EDUCAÇÃO | |||
12.361.0005.2046 | Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental | |||
2460 | 3190130000 | Contribuições Patronais | 103 | 18.488,00 |
2570 | 3390390000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 103 | 170.000,00 |
08 | SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR | |||
08002 | DEPARTAMENTO DO INTERIOR | |||
26.782.0008.1065 | Pavimentação Poliédrica – Pé Na Serra | |||
3120 | 4490510000 | Obras e Instalações | 000 | 34.150,00 |
09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL | |||
09002 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA | |||
20.606.0009.2071 | Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura | |||
3380 | 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 000 | 17.585,00 |
TOTAL DAS ANULAÇÕES | 302.223,00 |
ESPECIAL POR EXECESSO DE ARRECADAÇÃO - EEA
FONTE | DESCRIÇÃO | VALOR |
879 | Conselho Estadual Dir Criança e Adolescentes | 2,74 |
1006 | Transferências Voluntárias – FIA | 119,72 |
1009 | FIA CMDCA | 8,83 |
1011 | FIA Atenção CCA | 0,35 |
1049 | Transferências Voluntárias – FIA | 13,50 |
881 | Transferências do CEDCA-PR Deliberação 13/2025 | 300.000,00 |
374 | Fortalecimento da Vigilância em Saúde – Resolução 726/2025 | 87.637,71 |
49424 | Emenda - Incr Temp ao Custeio dos Serv de At Pr em Saúde - Flavio Arns | 100.000,00 |
49425 | Emenda - Incr Temp ao Custeio dos Serv de At Pr em Saúde - Nelsi Coguetto Maria | 200.000,00 |
49426 | Emenda - Incr Temp ao Custeio dos Serv de At Pr em Saúde - Oriovisto Guimarães | 200.000,00 |
49422 | Emenda - Incr Temp ao Custeio dos Serv de At Pr em Saúde - Elton Carlos Welter | 100.000,00 |
494 | Bloco de Custeio Para Ações de Serviços Básicos em Saúde | 200.000,00 |
49423 | Emenda - Incr Temp ao Custeio dos Serv de At Pr em Saúde - Gleisi Hoffmann | 250.000,00 |
1203 | Modernização da Central de Recebimentos e Distribuição de Alimentos | 166.386,90 |
133 | SEES Estadual – Kit Chrome Book | 174,82 |
1204 | Transferências do Ministério dos Esportes – Playground | 133.333,34 |
1189 | Convenio Estadual – Equipamentos Rodoviários | 2.365,84 |
791 | Pavimentação com Pedras Poliédricas | 1.455,19 |
TOTAL DO ESPECIAL POR EXCESSO | 1.741.498,94 | |
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - ESF
FONTE | DESCRIÇÃO | VALOR |
879 | Conselho Estadual Dir Criança e Adolescentes | 80,37 |
1006 | Transferências Voluntárias – FIA | 4.409,44 |
1009 | FIA CMDCA | 325,20 |
1011 | FIA Atenção CCA | 13,07 |
1049 | Transferências Voluntárias – FIA | 23,14 |
133 | SEES Estadual – Kit Chrome Book | 4.015,24 |
1189 | Convenio Estadual – Equipamentos Rodoviários | 1.352,54 |
791 | Pavimentação com Pedras Poliédricas | 53.597,84 |
TOTAL DO ESPECIAL POR SUPERAVIT | 63.816,84 | |
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - SEA
FONTE | DESCRIÇÃO | VALOR |
494 | Bloco de Custeio Para Ações de Serviços Básicos em Saúde | 108.000,00 |
1191 | Veículo SECID – Agricultura | 105.000,00 |
1193 | Transferências Públicas Estaduais – Pavimentação | 900.000,00 |
1204 | Transferências do Ministério dos Esportes – Playground | 66.666,66 |
TOTAL DO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 1.179.666,66 | |
Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nº 752/2021 de 14 de dezembro de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 860/2024 de 08 de julho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Suplementar e Especial.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.