Portaria nº 9, de 11 de junho de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

9

2025

11 de Junho de 2025

Concede férias a servidor da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.

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Concede férias a servidor da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 97 da Lei Municipal 635/2017, RESOLVE:

      Art. 1º. 

      Conceder 20 (vinte) dias de férias remuneradas ao servidor da Câmara Municipal de Vereadores, Sr. EDUARDO SAVARRO, portador do C.I/R.G. n.º 5.1XX.764-x SSP/PR, inscrito no CPF/MF n.º 8XX.980.XX9-3x, ocupante do cargo efetivo de PROCURADOR LEGISLATIVO, referente ao período aquisitivo de 08/01/2024 a 07/01/2025, entre o período de 16/06/2025 a 05/07/2025.

        Art. 2º. 

        Converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, com fundamento no art. 102 da Lei Municipal nº 635/2017 e diante do requerimento formulado pelo servidor beneficiado, anexo a esta portaria.

          Art. 3º. 

          Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 11 de junho de 2025

             

            MARCOS FRANCISCONI

            Presidente