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Lei Ordinária nº 867, de 27 de janeiro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

867

2025

27 de Janeiro de 2025

Dispõe sobre a reposição inflacionária e dá outras providências.

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Dispõe sobre a reposição inflacionária e dá outras providências.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repor aos vencimentos dos servidores públicos municipais, dos profissionais do magistério e educação infantil, servidores comissionados, com a variação inflacionária ocorrida no período dos últimos doze meses.

        Art. 2º. 

        A reposição de que trata o art. 1º deve ser calculada pelo INPC, cujo índice acumulado no período (janeiro/2024 à dezembro/2024), é de 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento).

          Art. 3º. 

          A reposição autorizada nesta lei incidirá sobre a folha de pagamento do mês de janeiro de 2025.

            Art. 4º. 

            O Anexo III da Lei Municipal nº 0529/2014, passa a ter a seguinte redação:

              ANEXO III

              “TABELA "A" – VENCIMENTOS

              GRUPO OCUPACIONAL: 01 – CARGOS SEM ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO - PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR - ESCOLARIDADE – 3º GRAU

              GRUPO OCUPACIONAL: 02 - ADMINISTRAÇÃO

              GRUPO OCUPACIONAL: 03 - SERVIÇOS GERAIS

              GRUPO OCUPACIONAL: 04 - SAÚDE

              GRUPO OCUPACIONAL: 07 – TECNICO

               

              nível

              Valor R$

              nível

              Valor R$

              nível

              Valor R$

              nível

              Valor R$

              nível

              Valor R$

              1

              1.553,00

              28

              2.650,76

              55

              4.524,56

              82

              7.722,93

              109

              13.182,14

              2

              1.584,04

              29

              2.703,79

              56

              4.615,07

              83

              7.877,38

              110

              13.445,78

              3

              1.615,72

              30

              2.757,85

              57

              4.707,35

              84

              8.034,91

              111

              13.714,71

              4

              1.648,04

              31

              2.813,02

              58

              4.801,51

              85

              8.195,61

              112

              13.989,00

              5

              1.681,00

              32

              2.869,27

              59

              4.897,53

              86

              8.359,53

              113

              14.268,79

              6

              1.714,61

              33

              2.926,68

              60

              4.995,48

              87

              8.526,73

              114

              14.554,15

              7

              1.748,92

              34

              2.985,19

              61

              5.095,40

              88

              8.697,27

              115

              14.845,25

              8

              1.783,88

              35

              3.044,92

              62

              5.197,30

              89

              8.871,21

              116

              15.142,14

              9

              1.819,58

              36

              3.105,79

              63

              5.301,25

              90

              9.048,63

              117

              15.445,00

              10

              1.855,95

              37

              3.167,93

              64

              5.407,27

              91

              9.229,61

              118

              15.753,89

              11

              1.893,09

              38

              3.231,28

              65

              5.515,43

              92

              9.414,20

              119

              16.068,97

              12

              1.930,94

              39

              3.295,90

              66

              5.625,74

              93

              9.602,47

              120

              16.390,34

              13

              1.969,57

              40

              3.361,81

              67

              5.738,25

              94

              9.794,52

               

               

              14

              2.008,94

              41

              3.429,04

              68

              5.853,02

              95

              9.990,42

               

               

              15

              2.049,15

              42

              3.497,64

              69

              5.970,05

              96

              10.190,24

               

               

              16

              2.090,12

              43

              3.567,58

              70

              6.089,45

              97

              10.394,03

               

               

              17

              2.131,93

              44

              3.638,94

              71

              6.211,27

              98

              10.601,92

               

               

              18

              2.174,56

              45

              3.711,71

              72

              6.335,47

              99

              10.813,95

               

               

              19

              2.218,05

              46

              3.785,95

              73

              6.462,18

              100

              11.030,22

               

               

              20

              2.262,43

              47

              3.861,67

              74

              6.591,43

              101

              11.250,83

               

               

              21

              2.307,65

              48

              3.938,90

              75

              6.723,27

              102

              11.475,85

               

               

              22

              2.353,82

              49

              4.017,69

              76

              6.857,72

              103

              11.705,37

               

               

              23

              2.400,90

              50

              4.098,03

              77

              6.994,88

              104

              11.939,48

               

               

              24

              2.448,90

              51

              4.180,00

              78

              7.134,77

              105

              12.178,26

               

               

              25

              2.497,87

              52

              4.263,62

              79

              7.277,47

              106

              12.421,83

               

               

              26

              2.547,84

              53

              4.348,87

              80

              7.423,03

              107

              12.670,28

               

               

              27

              2.598,78

              54

              4.435,85

              81

              7.571,49

              108

              12.923,68

               

               

               

                TABELA  “ A – I - TRANSITÓRIA" - VENCIMENTOS

                SERVIDORES COM INCOMPATIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA TABELA “A”:

                I

                 

                 

                 

                nível

                Valor R$

                 

                1

                1.552,99

                 

                2

                1.552,99

                 

                3

                1.552,99

                 

                4

                1.558,48

                 

                5

                1.638,73

                 

                6

                1.720,66

                 

                7

                1.806,71

                 

                8

                1.897,01

                 

                9

                1.992,05

                 

                10

                2.091,47

                 

                11

                2.196,05

                 

                12

                2.305,87

                 

                13

                2.421,16

                 

                14

                2.542,22

                 

                15

                2.669,35

                 

                  TABELA  “ A – III – ACS e ACE" - VENCIMENTOS

                  CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                  GRUPO OCUPACIONAL 08 -  ACS e ACE:

                  ACS e ACE

                  nível

                  Valor R$

                  1

                  1.604,10

                  2

                  1.636,20

                  3

                  1.668,93

                  4

                  1.702,28

                  5

                  1.736,35

                  6

                  1.771,08

                  7

                  1.806,50

                  8

                  1.842,62

                  9

                  1.879,48

                  10

                  1.917,07

                  11

                  1.955,42

                  12

                  1.994,51

                  13

                  2.034,43

                  14

                  2.075,12

                  15

                  2.116,60

                   

                    TABELA "B" - VENCIMENTOS

                    GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO II – ASSESSORES – DIRETORES E CHEFES DE DIVISÃO

                    NÍVEL

                    VCTOS. BÁSICOS R$

                    AP

                    4.500,00

                    1 – C

                    3.205,38

                    2 – C

                    2.118,81

                    3 – C

                    4.500,00

                     

                      Art. 5º. 

                      O Anexo I da Lei Municipal n° 0464/2012, com suas alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação com o reajuste monetário:

                        “ANEXO I

                        TABELA DE VENCIMENTOS:

                         

                        A

                        B

                        C

                        D

                        E

                        F

                        G

                        H

                        I

                        J

                        K

                        L

                        M

                        N

                        O

                        Nível I

                                1.742,66

                              1.777,51

                                     1.813,06

                                1.849,32

                                1.886,31

                              1.924,04

                              1.962,52

                              2.001,77

                              2.041,80

                               2.082,64

                                2.124,29

                                2.166,78

                                  2.210,11

                                2.254,31

                               2.299,40

                        Nível II

                                2.178,32

                             2.221,89

                                   2.266,33

                                 2.311,65

                              2.357,89

                             2.405,04

                              2.453,15

                              2.502,21

                             2.552,25

                               2.603,30

                               2.655,36

                               2.708,47

                               2.762,64

                                2.817,89

                               2.874,25

                        Nível III

                                2.396,16

                            2.444,08

                                   2.492,96

                               2.542,82

                              2.593,68

                             2.645,55

                             2.698,46

                             2.752,43

                             2.807,48

                               2.863,63

                               2.920,90

                               2.979,32

                               3.038,90

                               3.099,68

                                 3.161,68

                        Nível IV

                               3.594,23

                             3.666,12

                                   3.739,44

                                3.814,23

                               3.890,51

                             3.968,32

                             4.047,69

                              4.128,64

                               4.211,22

                               4.295,44

                                4.381,35

                               4.468,98

                               4.558,36

                               4.649,52

                                4.742,51

                        Nível V

                                7.188,47

                            7.332,24

                                   7.478,88

                               7.628,46

                               7.781,03

                             7.936,65

                             8.095,38

                             8.257,29

                             8.422,43

                               8.590,88

                               8.762,70

                               8.937,95

                                  9.116,71

                               9.299,05

                               9.485,03

                          Art. 6º. 

                          Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                             

                            Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 27 de janeiro de 2025.

                             

                            AMARILDO ALVES CARNEIRO

                            Prefeito Municipal