Lei Ordinária nº 868, de 27 de janeiro de 2025

Art. 20 - A Secretaria Municipal de Assistência Social compõe-se da seguinte estrutura interna diretamente subordinada ao respectivo titular:

 I – Fundo Municipal de Assistência Social;

II – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

III - Departamento de Assistência Social;

III – Divisão de Assistência Social e Oficinas.

Art. 21 - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão responsável pela supervisão e execução das políticas e programas definidos para a área educacional e cultural e está incumbida do desenvolvimento das atividades a seguir relacionadas:

 I.     executar as atividades relativas à educação, relacionamento com os órgãos federais e estaduais Municipal da área objetivando a execução de programas educacionais;

II.   promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade;

III.garantir a participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos ligados às questões educacionais, na formulação de políticas e diretrizes para a educação no Município;

IV.oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;

V.   administrar os estabelecimentos escolares municipais;

VI.oferecer atendimento a creches, inclusive conveniadas, e educação infantil, coordenando a sua administração;

VII.                      desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino fundamental;

VIII.                   atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático e pedagógico, transporte, alimentação e outros destinados à assistência e apoio ao educando;

IX. promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, supervisores e demais especialistas em educação;

X.   promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo FUNDEB;

XI. promover programas de educação para o trânsito e de prevenção ao uso de drogas;

desempenhar outras atividades inerentes ao desenvolvimento da Educação, ou determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 22 - A Secretaria Municipal de Educação compreende a seguinte estrutura interna, subordinada diretamente ao respectivo titular:

 I - Departamento de Educação;

II - Divisão de Educação;

III – Divisão de Monitorias.

Art. 22-A - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é o órgão responsável pela supervisão e execução das políticas e programas definidos para a área cultural e turística, e está incumbida do desenvolvimento das atividades a seguir relacionadas:

I.    Elaborar e propor a política municipal de desenvolvimento do turismo e de promoção da cultura no município, executar e coordenar as ações programadas;

II.    Firmar convênios e parcerias públicas e privadas para desenvolvimento do turismo no Município como estratégia propulsora de seu crescimento econômico e social;

III.    Promover integração da comunidade local com a atividade turística e com os turistas de modo a tornar cotidiano o relacionamento cordial e pratica da receptividade Encantiladense;

IV.    Promover eventos com vistas a promover fluxo turístico e proporcionar oportunidade de geração de renda para a população buscando o aprimoramento constante da qualidade da recepção ao turista, do atendimento adequado e qualidade dos serviços colocados a sua disposição;

V.    Promover cursos de capacitação para atividades de interesse do turismo;

VI.    Dinamizar a integração do turismo local com o turismo regional e retomar a condução de estratégias políticas de interesse local e regional visando o incremento da atividade;

VII.    Retomar e promover eventos culturais tradicionais da comunidade Encantiladense com vistas a estimular a convivência social e a oferta de atrativos culturais ao turista;

VIII.    Representar e divulgar o Município em eventos de natureza diversa no âmbito da administração municipal e nas relações regionais com outros municípios, com órgãos estaduais e federais;

IX.    Implantar e gerenciar, se necessário, os fundos municipais pertinentes à sua pasta;

X.    Executar, promover e fiscalizar a preservação do patrimônio cultural do Município;

XI.    Desenvolver ações para possibilitar ao Município o recebimento de benefícios fiscais do Estado para preservação do patrimônio cultural;

XII.    Oferecer suporte e acompanhar os Conselhos Municipais pertinentes à sua pasta;

XIII.    Supervisionar servidores que lhe forem subordinados;

XIV.    Executar outras atribuições correlatas mediante determinação superior.

Art. 22 - B - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo compreende a seguinte estrutura interna, subordinada diretamente ao respectivo titular:

 I - Departamento de Cultura;

II – Departamento de Turismo.

Art. 23 - A Secretaria Municipal de Esportes é o órgão responsável pela supervisão e execução das políticas e programas definidos para a área esportiva e está incumbida do desenvolvimento das atividades a seguir relacionadas:

 I. coordenar a implantação da política municipal de esportes e lazer, tendo como princípios a democratização, universalização, equidade e integralidade, visando incrementar as práticas desportivas, recreativas e de lazer na comunidade.

II.  Definir e implementar as políticas municipais de esportes e lazer, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente;

III.  Definir e implementar as políticas de esportes e lazer para democratizar o acesso ao esporte e lazer no Município;

IV.   Coordenar a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho esportivo e de lazer;

V. Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de esporte e lazer;

VI.  superintender as atividades desportivas, estimulando o apoio ao esporte comunitário e de rendimento.

VII.  desenvolver políticas públicas visando o incremento das atividades turísticas como, preservação do patrimônio histórico, cultural e ecológico e como fonte geradora de cidadania.

IX.  desempenhar outras atividades inerentes ao esporte, ou determinadas pelo Prefeito Municipal.”

Art. 24 - A Secretaria Municipal de Esportes compreende a seguinte estrutura interna, subordinada diretamente ao respectivo titular:

 I - Departamento de Esportes;

II – Divisão de Eventos Esportivos.

Art. 28 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Sanidade Animal compõe-se da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao respectivo titular:

 I – Departamento de Agricultura;

II – Departamento de Vigilância e Sanidade Animal;

III – Divisão de Infraestrutura e apoio rural.

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL 01 – COMISSIONADOS