SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 529, de 14 de maio de 2014

Altera/acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 529/2014, com suas alterações posteriores e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam alterado/acrescido os Anexos I e II e as tabelas abaixo identificadas, da Lei Municipal nº 0529/2014 de 14 de maio de 2014 com suas alterações posteriores, que passarão a conter a seguinte redação:

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 01 – CARGOS SEM ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO

PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR - ESCOLARIDADE – 3º GRAU

COD	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
SS	02	ASSISTENTE SOCIAL	60 a 74	30	CONCURSO
BQ	01	BIOQUÍMICO	51 a 65	30	CONCURSO
CT	01	CONTADOR	71 a 85	40	CONCURSO
EF	04	ENFERMEIRA	67 a 81	40	CONCURSO
EA	01	ENGENHEIRO AMBIENTAL	30 a 45	20	CONCURSO
MD	02	MÉDICO I	76 a 90	20	CONCURSO
MD1	02	MÉDICO II	103 a 117	40	CONCURSO
OD	04	ODONTOLOGO	30 a 45	20	CONCURSO
PL	01	PSICÓLOGO	40 a 55	20	CONCURSO
PL1	01	PSICÓLOGO II	75 a 90	40	CONCURSO
VT	01	VETERINÁRIO	69 a 83	20	CONCURSO
VT1	01	VETERINÁRIO I	90 a 104	30	CONCURSO
AD	01	PROCURADOR JURÍDICO 1	95 a 109	30	CONCURSO
NU	02	NUTRICIONISTA	30 a 45	20	CONCURSO
FN	01	FONOAUDIÓLOGO	30 a 45	20	CONCURSO
FT	02	FISIOTERAPEUTA	30 a 45	20	CONCURSO
EC	01	ENGENHEIRO CIVIL	88 a 102	30	CONCURSO
OD1	02	ODONTÓLOGO II	65 a 79	40	CONCURSO
NA	01	ANALISTA DE PROCEDIMENTOS, LICITAÇÕES E CONTRATOS	54 a 68	40	CONCURSO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 02 - ADMINISTRAÇÃO

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
AA	15	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	10 a 24	40	CONCURSO
AT	01	AUXILIAR EM TRIBUTAÇÃO	06 a 20	40	CONCURSO
DG	01	DIGITADOR	06 a 20	40	CONCURSO
FT	02	FISCAL TRIBUTÁRIO	06 a 20	40	CONCURSO
AO	05	OFICIAL ADMINISTRATIVO	26 a 40	40	CONCURSO
TC	01	TÉCNICO EM CONTABILIDADE	40 a 54	40	CONCURSO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 03 - SERVIÇOS GERAIS

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
AGF	30	AUX DE SERVIÇOS GERAIS FEMININO	03 a 17	40	CONCURSO
AGM	25	AUX DE SERVIÇOS GERAIS MASC.	03 a 17	40	CONCURSO
GU	06	GUARDIÃO	04 a 18	40	CONCURSO
ME	02	MECÂNICO	21 a 35	40	CONCURSO
VL	15	MOTORISTA DE VEIC LEVES	05 a 19	40	CONCURSO
VP	15	MOTORISTA DE VEIC PESADOS	13 a 27	40	CONCURSO
MP	15	OPERADOR DE MAQ PESADAS	20 a 34	40	CONCURSO
OT	05	OPERADOR DE TRATOR DE AGRÍCOLA	12 a 26	40	CONCURSO
PE	03	PEDREIRO	17 a 31	40	CONCURSO
RP	02	RECEPCIONISTA	04 a 18	40	CONCURSO
AL	03	AGENTE DE LIMPEZA URBANO	03 a 17	40	CONCURSO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 04 - SAÚDE

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
AE	05	AUX DE ENFERMAGEM	11 a 25	40	CONCURSO
AH	04	AUX DE HIGIENE DENTAL	11 a 25	40	CONCURSO
AF	01	AUXILIAR DE FARMÁCIA	11 a 25	40	CONCURSO
IS	03	INSPETOR SANITÁRIO	11 a 25	40	CONCURSO
TH	04	TÉCNICO DE HIG DENTAL	13 a 27	40	CONCURSO
TE	05	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	17 a 31	40	CONCURSO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 05 – MAGISTÉRIO

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
N1	10	PROFESSOR I	A a O (lei específica)	20	CONCURSO (lei específica)
N2	20	PROFESSOR II	A a O (lei específica)	20	CONCURSO (lei específica)
N3	45	PROFESSOR III	A a O (lei específica)	20	CONCURSO (lei específica)
N4F	01	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA	A a O (lei específica)	20	CONCURSO (lei específica)
D1	03	DOCUMENTADORA	20 a 34	40	CONCURSO
ME	05	MERENDEIRA ESCOLAR	03 a 17	40	CONCURSO
MLP	10	MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS – FUNDEB	17 a 31	40	CONCURSO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 06 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
NI	05	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL	A a O (lei específica)	20	CONCURSO (lei específica)
NII	05	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL COM PÓS GRADUAÇÃO NA ÁREA DE MAGISTÉRIO	A a O (lei específica)	20	CONCURSO (lei específica)

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 07 – TECNICO

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	PROVIMENTO
TA	05	TECNICO AGRICOLA	30 a 44	40	CONCURSO
TC	01	GERENTE DE CONVENIOS	67 a 81	40	CONCURSO

GRUPO OCUPACIONAL 08 - ACS e ACE

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	CH/S	INGRESSO
AS	11	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	01 a 15	40	CONCURSO
AE	02	AGENTE DE ENDEMIAS	01 a 15	40	CONCURSO

TABELA "A" – VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL: 01 – CARGOS SEM ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO - PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR - ESCOLARIDADE – 3º GRAU

GRUPO OCUPACIONAL: 02 - ADMINISTRAÇÃO

GRUPO OCUPACIONAL: 03 - SERVIÇOS GERAIS

GRUPO OCUPACIONAL: 04 - SAÚDE

GRUPO OCUPACIONAL: 05 – MAGISTÉRIO

GRUPO OCUPACIONAL: 07 – TECNICO

nível	Valor R$	nível	Valor R$	nível	Valor R$	nível	Valor R$	nível	Valor R$
1	1.482,27	28	2.530,06	55	4.318,53	82	7.371,27	109	12.581,89
2	1.511,91	29	2.580,67	56	4.404,92	83	7.518,67	110	12.833,53
3	1.542,15	30	2.632,27	57	4.493,00	84	7.669,04	111	13.090,21
4	1.573,00	31	2.684,93	58	4.582,87	85	7.822,43	112	13.352,01
5	1.604,46	32	2.738,62	59	4.674,52	86	7.978,87	113	13.619,05
6	1.636,55	33	2.793,41	60	4.768,01	87	8.138,46	114	13.891,42
7	1.669,29	34	2.849,26	61	4.863,38	88	8.301,24	115	14.169,25
8	1.702,65	35	2.906,26	62	4.960,64	89	8.467,26	116	14.452,63
9	1.736,73	36	2.964,38	63	5.059,85	90	8.636,60	117	14.741,68
10	1.771,44	37	3.023,68	64	5.161,05	91	8.809,33	118	15.036,51
11	1.806,89	38	3.084,16	65	5.264,29	92	8.985,53	119	15.337,24
12	1.843,02	39	3.145,81	66	5.369,57	93	9.165,22	120	15.643,98
13	1.879,89	40	3.208,73	67	5.476,96	94	9.348,52
14	1.917,47	41	3.272,90	68	5.586,50	95	9.535,51
15	1.955,85	42	3.338,37	69	5.698,20	96	9.726,23
16	1.994,94	43	3.405,13	70	5.812,17	97	9.920,74
17	2.034,85	44	3.473,24	71	5.928,44	98	10.119,16
18	2.075,54	45	3.542,70	72	6.046,99	99	10.321,55
19	2.117,05	46	3.613,56	73	6.167,93	100	10.527,96
20	2.159,40	47	3.685,84	74	6.291,29	101	10.738,53
21	2.202,57	48	3.759,54	75	6.417,12	102	10.953,30
22	2.246,63	49	3.834,74	76	6.545,45	103	11.172,36
23	2.291,57	50	3.911,44	77	6.676,37	104	11.395,81
24	2.337,39	51	3.989,66	78	6.809,89	105	11.623,73
25	2.384,13	52	4.069,47	79	6.946,10	106	11.856,20
26	2.431,82	53	4.150,84	80	7.085,02	107	12.093,34
27	2.480,45	54	4.233,86	81	7.226,72	108	12.335,20

TABELA “ A – I - TRANSITÓRIA" - VENCIMENTOS

SERVIDORES COM INCOMPATIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA TABELA “A”

I
	nível	Valor R$
	1	1.482,28
	2	1.482,28
	3	1.482,28
	4	1.487,53
	5	1.564,12
	6	1.642,32
	7	1.724,45
	8	1.810,64
	9	1.901,35
	10	1.996,25
	11	2.096,07
	12	2.200,89
	13	2.310,93
	14	2.426,48
	15	2.547,82

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL 08 - ACS e ACE

nível	Valor R$
1	1.531,07
2	1.561,70
3	1.592,95
4	1.624,78
5	1.657,30
6	1.690,44
7	1.724,25
8	1.758,73
9	1.793,91
10	1.829,79
11	1.866,39
12	1.903,70
13	1.941,80
14	1.980,64
15	2.020,24

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL 01 – COMISSIONADOS

Nº DE CARGOS	CARGOS	NÍVEL	INGRESSO
01	SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	1-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZACAO	2-C	NOMEACAO

01	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PROJETOS	1-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAUDE	1-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE SISTEMAS DE SAÚDE	2-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE EPIDEMIOLÓGICA	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1-C	NOMEACAO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA	1-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E EVENTOS ESPORTIVOS	1-C	NOMEACAO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE INTERIOR	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INTERIOR	1-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA	1-C	NOMEACAO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E SANIDADE ANIMAL	1-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE	1-C	NOMEACAO
01	CHEFE DIVISÃO DE SANEAMENTO	2-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE URBANISMO	AP	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO	1-C	NOMEACAO
01	CHEFE DE DIVISÃO DE URBANISMO	2-C	NOMEAÇÃO

01	ASSESSOR JURÍDICO I	3-C	NOMEAÇÃO

TABELA "B" - VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO II – ASSESSORES – DIRETORES E CHEFES DE DIVISÃO

NÍVEL	VCTOS. BÁSICOS R$
AP	3.541,66
1 – C	3.059,45
2 – C	2.022,35
3 – C	3.541,35

TABELA "C" - VENCIMENTOS

FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	Nº DE VAGAS	PERCENTUAL SOBRE VCTO. BÁSICO
CHEFE DE SERVIÇOS	06	10%
ADJUNTO	06	20%
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO	02	30%
COORDENADOR TÉCNICO	05	50%
CONTROLADOR INTERNO	01	50%
CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR/SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA/IDENTIFICAÇÃO/UNIDADE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO	01	50%
CHEFE DA UNIDADE DO INCRA	01	30%

Art. 2º.

Os demais dispositivos da Lei Municipal 0529/2014, com suas alterações posteriores, permanecem inalterados.

§1° Aplica-se o limitador constitucional de que nenhum servidor receberá mais do que o Chefe do Executivo Municipal, exceto o cargo de Procurador Jurídico que tem como limitador o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 02 de abril de 2024.

ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 853, de 02 de abril de 2024

GRUPO OCUPACIONAL: 01 – CARGOS SEM ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO

PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR - ESCOLARIDADE – 3º GRAU

ASSISTENTE SOCIAL

GRUPO OCUPACIONAL: 05 – MAGISTÉRIO

GRUPO OCUPACIONAL: 06 – EDUCAÇÃO INFANTIL

GRUPO OCUPACIONAL: 07 – TECNICO

GRUPO OCUPACIONAL: 04 - SAÚDE

GRUPO OCUPACIONAL: 05 – MAGISTÉRIO

GRUPO OCUPACIONAL: 07 – TECNICO