Publicações (Lei Ordinária nº 811, de 24 de janeiro de 2023)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 25 de Janeiro de 2023 | 2023 | 2696 | AMP: Diário Oficial dos Municípios | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 25 de Janeiro de 2023 | 2023 | 2696 | AMP: Diário Oficial dos Municípios | Publicação |