Publicações (Lei Ordinária nº 866, de 10 de dezembro de 2024)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 12 de Dezembro de 2024 | 2024 | 3172 | AMP: Diário Oficial dos Municípios | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 12 de Dezembro de 2024 | 2024 | 3172 | AMP: Diário Oficial dos Municípios | Publicação |