Logo Câmara de Vereadores de Manfrinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 109, de 10 de outubro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

109

2024

10 de Outubro de 2024

DECRETO Nº 109/2024 Disponibilidade da Prestação de Contas Anual – PCA e das Demonstrações Contábeis do Município de Manfrinópolis do exercício de 2023 para consulta pública.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Disponibilidade da Prestação de Contas Anual – PCA e das Demonstrações Contábeis do Município de Manfrinópolis do exercício de 2023 para consulta pública.

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

     

    DECRETA:

      Art. 1º. 

      Fica a disposição para consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a Prestação de Contas Anual – PCA e das Demonstrações Contábeis relativos ao exercício de 2023 do Poder Executivo do Município de Manfrinópolis/PR.

        Parágrafo único  

        Os documentos poderão ser consultados na secretaria da Câmara, podendo ser obtida cópia mediante fornecimento de mídia digital ou pela internet no Portal da Transparência (https://www.manfrinopolis.pr.leg.br/transparencia/administracao-1/prestacao-de-contas-disponiveis-para-consulta)

          Art. 2º. 

          Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 10 de outubro de 2024.

             

            ALTAIR PANZERA

            Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-PR.