Portaria nº 20, de 10 de setembro de 2024
Art. 1º.
Conceder 10 (dez) dias de férias remuneradas ao servidor da Câmara Municipal de Vereadores, Sr. LUCAS RAFAIN HOBOLD, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor Administrativo, referente ao período aquisitivo de 01/09/2023 a 01/09/2024, entre o período de 11/09/2024 a 20/09/2024.
Art. 2º.
Converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, com fundamento no art. 102 da Lei Municipal nº 635/2017 e diante do requerimento formulado pelo servidor beneficiado, anexo a esta portaria.
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação