SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

Revoga o procedimento licitatório na modalidade dispensa de licitação nº 005/2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º.

Fica revogado em sua totalidade o processo licitatório de dispensa de licitação n° 05/2024, em razão de atendimento de interesse público, considerando o Comunicado nº 17/2024 – Instabilidade no Gov.Br, pois foi detectado no dia 17/09/2024 instabilidade no sistema que impactou o referido processo licitatório, não sendo possível os licitantes lançarem suas propostas.

Art. 2º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 25 de setembro de 2024

ALTAIR PANZERA

Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-Pr.

Decreto Legislativo nº 106, de 25 de setembro de 2024