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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 105, de 23 de setembro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

105

2024

23 de Setembro de 2024

Revoga total do procedimento licitatório na modalidade dispensa de licitação nº 004/2024.

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Revoga total do procedimento licitatório na modalidade dispensa de licitação nº 004/2024.

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

     

    DECRETA:

      Art. 1º. 

      Fica revogado em sua totalidade o processo licitatório de dispensa de licitação n° 04/2024, em razão de atendimento de interesse público, considerando o Comunicado nº 17/2024 – Instabilidade no Gov.Br, pois foi detectado no dia 17/09/2024 instabilidade no sistema que impactou o referido processo licitatório, não sendo possível os licitantes lançarem suas propostas.

        Art. 2º. 

        Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

          Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 23 de setembro de 2024

           

          ALTAIR PANZERA

          Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-Pr.