SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

Concede férias a servidor da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 97 da Lei Municipal 635/2017,

RESOLVE:

Art. 1º.

Conceder 20 (vinte) dias de férias remuneradas ao servidor da Câmara Municipal de Vereadores, Sra. LUANA DE FATIMA FAINELLO, portadora do C.I/R.G. n.º 12.829.622-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF n.º 120.346.839-35 ocupante do em comissão de ASSESSORA DE GABINETE, referente ao período aquisitivo de 10/04/2023 a 09/04/2024, entre o período de 02/07/2024 a 21/07/2024.

Art. 2º.

Converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, com fundamento no art. 102 da Lei Municipal nº 635/2017 e diante do requerimento formulado pelo servidor beneficiado, anexo a esta portaria.

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 26 de junho de 2024.

ALTAIR PANZERA

Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-Pr.

Portaria nº 14, de 26 de junho de 2024