Lei Ordinária nº 857, de 03 de junho de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

857

2024

3 de Junho de 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.

a A
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.

    CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 2.094.585,67 (dois milhões noventa e quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), destinados as especificações a seguir:

         

        ESPECIAL POR EXCESSO E POR ANULAÇÃO

        06

        SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

        06001

        FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

        10.301.0004.1061

        Aquisição de Veículo – VAN

        1522 EAN

        4490520000

        Equipamentos e Material Permanente

        303

        80.000,00

        1521 EEA

        4490520000

        Equipamentos e Material Permanente

        381

        220.000,00

         

        07

        SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        07002

        DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

        12.361.0005.1059

        Aquisição de Computadores – SEED

        2597 EAN

        4490520000

        Equipamentos e Material Permanente

        103

        5.000,00

        2596 EEA

        4490520000

        Equipamentos e Material Permanente

        132

        100.000,00

        12.361.0005.1060

        Aquisição Kit Chrome Book – SEED

        2599 EAN

        4490520000

        Equipamentos e Material Permanente

        103

        2.750,00

        2598 EEA

        4490520000

        Equipamentos e Material Permanente

        132

        55.000,00

         

        08

        SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR

        08002

        DEPARTAMENTO DE INTERIOR

        26.782.0008.1055

        Aquisição de Equipamentos Rodoviários – Caminhão

        3023 EAN

        4490520000

        Equipamentos e Material Permanente

        000

        36.845,99

        3022 EEA

        4490520000

        Equipamentos e Material Permanente

        1189

        736.919,68

        26.782.0008.1062

        Pavimentação Poliédrica – Emenda Parlamentar

        3025 EAN

        4490510000

        Obras e Instalações

        000

        15.000,00

        3024 EEA

        4490510000

        Obras e Instalações

        1192

        300.000,00

         

        09

        SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL

        09002

        DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

        20.606.0009.1056

        Aquisição de Equipamentos Agrícolas – Plantadeira SEAB

        3365 EAN

        4490520000

        Equipamentos e Material Permanente

        000

        5.458,40

        3364 EEA

        4490520000

        Equipamentos e Material Permanente

        1185

        103.709,60

        20.606.0009.1057

        Aquisição de Veículo Utilitário - SECID

        3367 EAN

        4490520000

        Equipamentos e Material Permanente

        000

        5.000,00

        3366 EEA

        4490520000

        Equipamentos e Material Permanente

        1191

        100.000,00

        20.606.0009.1063

        Aquisição de Trator – Emenda Parlamentar

        3369 EAN

        4490520000

        Equipamentos e Material Permanente

        000

        13.000,00

        3368 EEA

        4490520000

        Equipamentos e Material Permanente

        1193

        280.000,00

         

        11

        SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO

        11001

        SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO

        27.695.0006.1058

        Paraná Mais Viagens – SETU

        4032 EAN

        3390390000

        Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica

        000

        2.662,00

        4031 EEA

        3390390000

        Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica

        1186

        53.240,00

        TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

        2.094.585,67

          Art. 2º. 

          Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos da anulação parcial e ou total de dotações e do provável excesso de arrecadação, conforme abaixo:

             

            EAN – ESPECIAL POR ANULAÇÃO

            02

            EXECUTIVO MUNICIPAL

            02001

            EXECUTIVO MUNICIPAL

            04.122.0002.1001

            Construção e Reforma do Paço Municipal

            130

            4490510000

            Obras e Instalações

            000

            77.966,39

             

            06

            SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

            06002

            DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE

            10.301.0004.2027

            Manutenção das Atividades da CONSUD

            1861

            3390300000

            Material de Consumo

            303

            80.000,00

             

            07

            SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

            07002

            DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

            12.361.0005.2035

            Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

            2530

            3390390000

            Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica

            103

            7.750,00

            TOTAL DAS ANULAÇÕES

            165.716,39

             

             

            EEA – ESPECIAL POR PROVAVEL EXECESSO DE ARRECADAÇÃO

            FONTE

            DESCRIÇÃO

            VALOR

            381

            Convênio Van – Saúde Estadual

            220.000,00

            132

            Computadores Educação SEED – Estadual

            100.000,00

            133

            Kit Chrome Book – SEED – Estadual

            55.000,00

            1189

            Convenio Estadual – Equipamentos Rodoviários – Caminhão

            736.919,68

            1192

            Emendas Individuais - Deputado Paulo Litro

            300.000,00

            1185

            Plano Paraná Mais Cidades III – Aquisição Plantadeira

            103.709,60

            1191

            Veículo Utilitário – SECID – Agricultura

            100.000,00

            1193

            Emendas Individuais – Deputado Nelson Fernando Padovani

            260.000,00

            1186

            Paraná Mais Viagens

            53.240,00

            TOTAL DO EXECESSO

            1.928.869,28

             

              Art. 3º. 

              Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais n.º 752/2021 de 14 de dezembro de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 825/2023 de 31 de agosto de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Especial.

                Art. 4º. 

                Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 03 de junho de 2024.

                   

                  ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA

                  Prefeita Municipal