Lei Ordinária nº 855, de 17 de abril de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

855

2024

17 de Abril de 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício.

a A

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício.

    CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 6.637.072,84 (Seis Milhões, seiscentos e trinta e sete mil, setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), destinados as especificações a seguir:

         

        SUPLEMENTAÇÃO

        03

        SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

        03001

        SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

        04.122.0002.2004

        Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças

        0341 ESF

        4490930000

        Indenizações e Restituições

        791

        49.623,88

        0341 EEA

        4490930000

        Indenizações e Restituições

        791

        5.376,12

        0342 EEA

        4490930000

        Indenizações e Restituições

        1042

        50,00

        0343 EEA

        4490930000

        Indenizações e Restituições

        1043

        5.000,00

        0344 EEA

        4490930000

        Indenizações e Restituições

        1046

        2.000,00

        0345 EEA

        4490930000

        Indenizações e Restituições

        1047

        2.000,00

        0346 EEA

        4490930000

        Indenizações e Restituições

        1048

        2.000,00

        03003

        DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO

        04.123.0002.2007

        Manutenção das Atividades do Departamento de Compras e almoxarifado

        0545 SSF

        4490520000

        Equipamentos e Material Permanente

        1075

        31.600,00

         

        04

        SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

        04001

        SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

        04.121.0002.2009

        Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento

        0660 SSF

        3390390000

        Out. Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

        000

        130.000,00

         

        05

        SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

        05002

        DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

        08.243.0003.1053

        Manutenção do Programa Família Acolhedora

        0905 EAD

        3390360000

        Out. Serv. Terceiros Pessoa Física

        000

        17.000,00

        08.695.0006.1052

        Paraná Mais Viagens – SETU

        0974 EAD

        3390390000

        Out. Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

        000

        5.500,00

        0975 EEA

        3390390000

        Out. Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

        1184

        110.000,00

         

        06

        SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

        06001

        FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

        10.301.0004.1004

        Construção/Ampliação Posto de Saúde São Sebastião da Bela Vista

        1511 SEA

        4490510000

        Obras e Instalações

        371

        250.000,00

        10.301.0004.1041

        Reforma do Posto de Saúde Santa Terezinha

        1512 ESF

        4490510000

        Obras e Instalações

        0

        50.000,00

        1513 EEA

        4490510000

        Obras e Instalações

        372

        100.000,00

        10.301.0004.1042

        Ampliação do Posto de Saúde da Sede

        1514 ESF

        4490510000

        Obras e Instalações

        0

        50.000,00

        1515 EEA

        4490510000

        Obras e Instalações

        373

        150.000,00

        10.301.0004.1048

        Aquisição de Veículos – Resolução SESA 1432/2023

        1516 ESF

        4490520000

        Equipamentos e Material Permanente

        0

        50.000,00

        1517 EEA

        4490520000

        Equipamentos e Material Permanente

        518

        200.000,00

        10.301.0004.2060

        Manutenção das Atividades do Consórcio Paraná Saúde

        1855 EAD

        3190110000

        Vencimentos e Vantagens Fixas

        303

        16.500,00

        1856 EAD

        3190130000

        Obrigações Patronais

        303

        5.900,00

        1857 EAD

        3390140000

        Diárias – Pessoal Civil

        303

        600,00

        1858 EAD

        3390300000

        Material de Consumo

        303

        300,00

        1859 EAD

        3390330000

        Passagens e Despesas com Locomoção

        303

        400,00

        1865 EAD

        3390360000

        Out. Serv. De Terceiros  - Pessoa Física

        303

        30,00

        1866 EAD

        3390390000

        Out. Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica

        303

        4.000,00

        1867 EAD

        3390400000

        Serviços de Tecnologia da Informação

        303

        2.300,00

        1868 EAD

        4490520000

        Equipamentos e Material Permanente

        303

        200,00

        06002

        DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE

        10.301.0004.1054

        Reforma da Farmácia

        1518 ESF

        4490510000

        Obras e Instalações

        0

        50.000,00

        1519 EEA

        4490510000

        Obras e Instalações

        518

        150.000,00

         

        07

        SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        07002

        DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

        12.361.0005.1007

        Manutenção e Infraestrutura da Escola Municipal Eça de Queiroz

        2200 SAD

        4490510000

        Obras e Instalações

        103

        20.000,00

        2210 SAD

        4490520000

        Equipamentos e Material Permanente

        103

        40.000,00

        12.361.0005.1050

        Adequação na Escola Eça de Queiroz

        2594 EAD

        4490510000

        Obras e Instalações

        103

        60.000,00

        12.365.0005.1051

        Drenagem da Creche

        2595 EAD

        4490510000

        Obras e Instalações

        103

        40.000,00

         

        08

        SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR

        08002

        DEPARTAMENTO DO INTERIOR

        26.782.0008.1011

        Readequação de Estradas Rurais – Transferências Itaipu

        3005 SSF

        4490510000

        Obras e Instalações

        0

        93.960,00

        26.782.0008.1040

        Pavimentação com TST – Transferências Itaipu

        3015 ESF

        4490510000

        Obras e Instalações

        0

        153.660,83

        3016 ESF

        4490510000

        Obras e instalações

        1172

        1.466.800,00

        26.782.0008.1044

        Pavimentação Poliédrica – Transferências SEAB

        3017 ESF

        4490510000

        Obras e Instalações

        0

        100.000,00

        3018 EEA

        4490510000

        Obras e instalações

        1181

        900.000,00

        26.782.0008.1045

        Óleo Diesel – Transferências SEAB

        3019 ESF

        3390300000

        Material de Consumo

        0

        50.000,00

        3021 EEA

        3390300000

        Material de Consumo

        1182

        400.000,00

        26.782.0008.2046

        Manutenção das Atividades do Departamento do Interior

        3120 SSF

        3390390000

        Out. Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica

        0

        150.000,00

         

        09

        SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL

        09002

        DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

        20.606.0009.1039

        Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas

        3356 ESF

        4490520000

        Equipamentos e Material Permanente

        0

        2.092,97

        3057 EEA

        4490520000

        Equipamentos e Material Permanente

        1081

        382.000,00

        3058 EEA

        4490520000

        Equipamentos e Material Permanente

        1082

        100.275,00

         

        10

        SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

        1001

        SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

        15.451.0008.1043

        Recape e Pavimentação Asfáltica – Transferências SECID

        3695 ESF

        4490510000

        Obras e Instalações

        0

        100.000,00

        3696 EEA

        4490510000

        Obras e Instalações

        1180

        400.000,00

         

        12

        SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

        12002

        DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

        18.541.0010.1046

        Aquisição de Equipamentos – Biodigestor/Distribuidor Líquido

        4395 ESF

        4490520000

        Equipamentos e Material Permanente

        0

        31.500,00

        4396 ESF

        4490520000

        Equipamentos e Material Permanente

        1172

        138.700,00

        12004

        DIVISÃO DE SANEAMENTO

        17.511.0008.1049

        Perfuração de Poços Artesianos

        4325 ESF

        4490510000

        Obras e Instalações

        0

        27.704,04

        4326 EEA

        4490510000

        Obras e Instalações

        1076

        85.000,00

        4327 EEA

        4490510000

        Obras e Instalações

        1183

        50.000,00

        17.605.0008.1047

        Rede de Água Alto São João/Roncador

        4397 ESF

        4490510000

        Obras e Instalações

        0

        120.000,00

        4398 ESF

        4490510000

        Obras e Instalações

        1172

        285.000,00

         

          Art. 2º. 

          Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos da anulação parcial e ou total de dotações, conforme abaixo:

             

            ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

            EAD – Especial Anulação de Dotações

            SAD – Suplementar Anulação de Dotações

            05

            SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

            05002

            DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

            08.244.0003.2023

            Manutenção do Departamento de Assistência Social

            940

            3390300000

            Material de Consumo

            0

            17.000,00

            960

            3390390000

            Out. Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica

            0

            5.500,00

            06

            SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

            06001

            FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

            10.301.0004.2024

            Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde

            1590

            3190110000

            Vencimentos e Vantagens Fixas

            303

            30.230,00

            07

            SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

            07002

            DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

            12.361.0005.2035

            Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

            2530

            3390390000

            Out. Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica

            103

            100.000,00

            11

            SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO

            11002

            DEPARTAMENTO DE ESPORTES E EVENTOS ESPORTIVOS

            27.812.0007.1035

            Manutenção do Ginásio de Esportes da Sede do Município

            4030

            3390390000

            Out. Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica

            0

            60.000,00

            TOTAL DAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES

            212.730,00

             

            SUPERÁVIT FINANCEIRO

            ESF – Especial Por Superávit Financeiro

            SSF – Suplementar Por Superávit Financeiro

            FONTE

            DESCRIÇÃO

            VALOR

            0

            Recursos Ordinários Livres

            1.158.917,84

            791

            Pavimentação Com Pedras Poliédricas – Recursos Estadual

            49.623,88

            1172

            Transferências da ITAIPU

            1.890.500,00

            1075

            Transferências de Emendas Parlamentar

            31.600,00

            TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

            3.130.641,72

             

             

             

             

             

            EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

            SEA – Suplementar por Excesso de Arrecadação

            EEA – Especial por Excesso de Arrecadação

            FONTE

            DESCRIÇÃO

            VALOR

            371

            Transferências SESA – UBS São Sebastiao Bela Vista

            250.000,00

            372

            Transferências SESA – Posto de Saúde Santa Terezinha

            100.000,00

            373

            Transferências SESA – Ampliação Posto de Saúde da Sede

            150.000,00

            518

            Bloco de Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde

            350.000,00

            791

            Pavimentação com Pedras Irregulares

            5.376,12

            1042

            Meu Campinho – Módulo Playgroud – 2

            50,00

            1043

            Meu Campinho – Módulo Campo de Society

            5.000,00

            1046

            Transferências Estaduais – Centro Comunitário

            2.000,00

            1047

            Transferências Estaduais – Capela Mortuária

            2.000,00

            1048

            Transferências Estaduais – Pavimentação de Vias Públicas

            2.000,00

            1076

            Transferências de Emendas Parlamentares

            85.000,00

            1081

            Transferências de Emendas Parlamentares

            382.000,00

            1082

            Transferências de Emendas Parlamentares

            100.275,00

            1180

            Transferências SECID – Recape e Pavimentação Asfáltica

            400.000,00

            1181

            Transferências SEAB – Pavimentação Poliédrica

            900.000,00

            1182

            Transferências SEAB – Óleo Diesel

            400.000,00

            1183

            Transferências IAT

            50.000,00

            1184

            Transferências SETU – Paraná Mais Viagens

            110.000,00

            TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

            3.293.701,12

             

              Art. 3º. 

              Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de dezembro de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 825/2023 de 31 de agosto de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Especial.

                Art. 4º. 

                Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 17 de abril de 2024.

                   

                  ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA

                  Prefeita Municipal