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Lei Ordinária nº 849, de 02 de fevereiro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

849

2024

2 de Fevereiro de 2024

Altera/acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 804/2022, que dispõe sobre o Regime Jurídico da Estrutura Administrativa e as atribuições dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Manfrinópolis e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 804, de 02 de dezembro de 2022
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Altera/acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 804/2022, que dispõe sobre o Regime Jurídico da Estrutura Administrativa e as atribuições dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Manfrinópolis e dá outras providências.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

       Ficam alterados/acrescidos ao artigo 18 e ao anexo I, ambos da Lei Municipal nº 0804/2022, que passarão a conter a seguinte redação:

        V  – 

        Divisão de Vigilância Epidemiológica

        ANEXO I

        CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

        GRUPO OCUPACIONAL 01 – COMISSIONADOS

         

        Nº DE CARGOS

        CARGOS

        NÍVEL

        INGRESSO

        01

        SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

        AP

        NOMEAÇÃO

        01

        DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

        1-C

        NOMEAÇÃO

        01

        DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO

        1-C

        NOMEAÇÃO

        01

        CHEFE DE DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZACAO

        2-C

        NOMEACAO

        01

        SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

        AP

        NOMEAÇÃO

        01

        DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PROJETOS

        1-C

        NOMEAÇÃO

        01

        SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE

        AP

        NOMEAÇÃO

        01

        DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAUDE

        1-C

        NOMEACAO

        01

        CHEFE DE DIVISÃO DE SISTEMAS DE SAÚDE

        2-C

        NOMEAÇÃO

        01

        CHEFE DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

        2-C

        NOMEAÇÃO

        01

        CHEFE DE DIVISÃO DE EPIDEMIOLÓGICA

        2-C

        NOMEAÇÃO

        01

        SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL

        AP

        NOMEAÇÃO

        01

        DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

        1-C

        NOMEACAO

        01

        SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        AP

        NOMEAÇÃO

        01

        DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA

        1-C

        NOMEACAO

        01

        CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

        2-C

        NOMEAÇÃO

        01

        SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO

        AP

        NOMEAÇÃO

        01

        DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E EVENTOS ESPORTIVOS

        1-C

        NOMEACAO

        01

        SECRETARIO MUNICIPAL DE INTERIOR

        AP

        NOMEAÇÃO

        01

        DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INTERIOR

        1-C

        NOMEACAO

        01

        CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

        2-C

        NOMEAÇÃO

        01

        SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL

        AP

        NOMEAÇÃO

        01

        DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

        1-C

        NOMEACAO

        01

        DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E SANIDADE ANIMAL

        1-C

        NOMEAÇÃO

        01

        SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

        AP

        NOMEAÇÃO

        01

        DIRETOR DO DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE

        1-C

        NOMEACAO

        01

        CHEFE DIVISÃO DE SANEAMENTO

        2-C

        NOMEAÇÃO

        01

        SECRETARIO MUNICIPAL DE URBANISMO

        AP

        NOMEAÇÃO

        01

        DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO

        1-C

        NOMEACAO

        01

        CHEFE DE DIVISÃO DE URBANISMO

        2-C

        NOMEAÇÃO

        01

        ASSESSOR JURÍDICO I

        3-C

        NOMEAÇÃO

         

        Art. 2º. 

        Os demais dispositivos da Lei Municipal 0804/2022, permanecem inalterados.

          Art. 3º. 
           
            Art. 4º. 

            Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

              Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 02 de fevereiro de 2024.

               

              TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA

              Prefeito Municipal em Exercício