Logo Câmara de Vereadores de Manfrinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 39, de 22 de julho de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

39

1997

22 de Julho de 1997

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir parte do FPM à AMSOP e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
    Art. 1º. 
    Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente à AMSOP - Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná, o equivalente a 0,5%(meio por cento) da arrecadação do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, pelo prazo de 10(dez) meses, a título de contribuição no Plano de Desenvolvimento Regional.  
      Art. 2º. 
      O Plano Municipal de Desenvolvimento Regional, que trata o artigo anterior, é constante da Ata n° 266/97, anexa, aprovada pelos municípios que compõem a AMSOP - Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná.  
        Art. 3º. 
         A AMSOP - Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná, fará mensalmente, prestação de contas das receitas e despesas, referentes aos repasses, objeto da presente Lei.  
          Art. 4º. 
          As despesas de que tratam o Artigo 1° desta Lei correrão por conta da dotação orçamentaria:  
                           0301 - Departamento Municipal de Administração e Finanças
            03070212-009 - Manutenção dos Serviços do Departamento
                      3132.00 - Outros Serviços e Encargos 
              Art. 5º. 
              Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 

                Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 22 de julho de 1997.


                Adelar Guimarães da Silva
                Prefeito Municipal