Portaria nº 8, de 13 de abril de 2021
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria nº 13, de 29 de maio de 2023
Vigência entre 13 de Abril de 2021 e 28 de Maio de 2023.
Dada por Portaria nº 8, de 13 de abril de 2021
Dada por Portaria nº 8, de 13 de abril de 2021