Decreto Legislativo nº 29, de 02 de dezembro de 2019
Art. 1º.
Prorrogar pelo período de 02 (dois) anos, a vigência do Concurso Público nº 001/2017, contatos a partir do dia 02/12/2019, para os cargos de Procurador Legislativo, Contador Legislativo, Oficial Administrativo, Auxiliar Técnico Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 2º.
Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.