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Decreto Legislativo nº 22, de 09 de abril de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

22

2019

9 de Abril de 2019

Aumenta a Gratificação de Função para o Controlador Interno na Câmara Municipal de Manfrinópolis - Pr.

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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

    Art. 1º. 

    Fica alterada, ao Servidor OLAVIO LEANDRO DOS SANTOS, portador do C.I/R.G. n.º 10.641.724-5 SSP/PR, inscrito no CPF/MF n.º 098.631.479-07, ocupante do cargo de AUXILIAR TECNICO ADMINISTRATIVO, a Gratificação de Função de Controlador Interno, que passará para 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base, nos termos do art. 124, parágrafo único da Lei Municipal 0635/2017, a partir do dia 01 de abril de 2019.

      Art. 2º. 

      Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 09 de abril de 2019.

         

         

         

        DOMINGOS ALBERTO RECH

          Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-Pr.