35ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

Aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas e trinta minutos, reuniram-se os Vereadores da 8ª Legislatura na sede da Câmara Municipal de Manfrinópolis, localizada na Avenida São Cristóvão, s/n, para a realização da trigésima quinta sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 8ª Legislatura presidida pelo senhor presidente vereador Marcos Antonio Francisconi para deliberar:

INDICAÇÃO Nº095/2025- INDICAR, ao Executivo Municipal que determine a instalação obrigatória de extintores de incêndio em todas as máquinas pesadas de propriedade Pública utilizadas pelo município. As máquinas pesadas da frota municipal estão expostas a riscos de superaquecimento, vazamentos e falhas mecânicas que podem resultar em princípios de incêndio. A instalação de extintores é uma medida simples, de baixo custo e extremamente eficaz para proteger o operador, reduzir riscos de acidente e preservar os bens públicos, garantindo mais segurança e prevenção durante as operações. Autoria Vereador Domingos Alberto Rech.

Requerimento n°006/2025- Justificativa de falta. Autoria Vereador Altair Panzera.

Requerimento n°007/2025 - Justificativa de falta. Autoria Vereador Domingos Alberto Rech.

Segunda votação do PROJETO DE LEI N°034/2025 do Executivo que possui a seguinte ementa: "Estima a receita e fixa a despesa do município de Manfrinópolis para o exercício de 2026".

Segunda votação do PROJETO DE LEI N°035/2025 do Executivo que possui a seguinte ementa: " Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Manfrinópolis, para o período de 2026 a 2029".

Votação única do PROJETO DE LEI N°042/2025 do Executivo que possui a seguinte ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício".

Votação única do PROJETO DE LEI N°039/2025 do Executivo que possui a seguinte ementa: "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)".

Foi recebido o seguinte Projeto de Lei:

Projeto de Lei Ordinária n°044/2025 do Executivo, que possui a seguinte ementa: "Altera dispositivos na Lei Municipal n°777/2022, com suas alterações posteriores e dá outras providências."

Encaminhou-se para as Comissões de Redação e Justiça e Finanças e Orçamento para elaboração dos pareceres.

De acordo com o Art. 163, do Regimento Interno, as proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, quando dependente aprovação do Plenário, em seu inciso III , em turno único, para projetos com regime de urgência. Sendo assim, será votado o regime de urgência dos seguintes projetos:

Projeto de Lei n°042/2025 do Executivo, que possui a seguinte ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício."

Aprovado o regime de urgência com sete votos favoráveis.

Projeto de Lei nº039/2025 do Executivo, que possui a seguinte ementa: " Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)."

Aprovado o regime de urgência com sete votos favoráveis.

Foi concedido a palavra livre ao Procurador da Câmara, Eduardo Savarro, para tratar de assuntos pertinentes e a Enfermeira da Prefeitura Municipal Patrícia Carneiro, para falar sobre a Ação Solidária ao Município de Rio Bonito do Iguaçu.