Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2021 em 24ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (24ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2021
RATIFICA O TERMO DE ACORDO E COOPERAÇÃO TÉCNICA HABITACIONAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação