Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021 em 7ª Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (7ª Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação