Matéria: Requerimento nº 2 de 2023
Ementa: EU, Domingos Alberto Rech, BRASILEIRO com CPF 735.135.129-54, venho comunicar essa Egrégia Casa de Leis a minha nomeação como Secretário de Agricultura do Município de Manfrinópolis/PR, com fundamento no art. 23 do Regimento Interno (Resolução Nº 4/2018). Requeiro, dessa forma, licença do cargo de vereador, com fundamento no art. 21, inciso IV do Regimento Interno (para investidura em cargo de secretário ou assessor municipal e de diretor de autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista), requerendo a concessão da licença por ato da mesa diretiva (art. 22 do Regimento Interno).