Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022
Processo: -
Autor: Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira - Prefeita
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento do instrumento Diário de Bordo, sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidor público na condução de veículo oficial e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022 | Aguardando votação | 22/08/2022 - |
Aprovada por unaminidade |