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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 61/1997 para adequação a Lei Complementar nº 157/2016 e Lei Complementar nº 175/2020. Texto Compilado | Texto Original |
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 61, de 22 de dezembro de 1997
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Lei Complementar nº 1, de 12 de novembro de 2015
Ementa: Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |