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Decreto Legislativo nº 30, de 09 de dezembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

30

2019

9 de Dezembro de 2019

Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências.

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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

    Art. 1º. 

    Fica estabelecido Ponto Facultativo, em todas as Repartições Públicas da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Manfrinópolis/PR, no dia 20 de dezembro de 2019 à 05 de janeiro de 2020, tendo em vista as festividades alusivas ao Natal e ao Fim de ano.

      Art. 2º. 

      Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

        Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 09 de dezembro de 2019.

         

        DOMINGOS ALBERTO RECH

        Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-PR.