Decreto Legislativo nº 27, de 02 de setembro de 2019
Art. 1º.
Fica instaurada nesta Casa de Leis a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar acidente com trator de propriedade do Município e o Vereador lldo Tobaldini, composta pelos seguintes membros:
I –
Taisller Guimarães da Silva (PSDB);
II –
Marcos Antônio Francisconi (PSC);
III –
Altair Panzera (PP).
Art. 3º.
Os trabalhos da CPI serão regidos nos termos do Regimento Interno desta Casa de Lei e terão duração de 120 (cento e vinte dias) a contar da data da publicação desde decreto.
Art. 4º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.