Decreto Legislativo nº 23, de 15 de abril de 2019
Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, referentes ao Exercício Financeiro de 2017, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 458/18, relativo ao Processo de Prestação de Contas nº 277063/2018, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
O Acórdão de Parecer Prévio nº 458/18 e o respectivo Processo, referidos no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante desta Resolução.
A Prestação de Contas e o Acórdão de Parecer Prévio nº 458/18, referidos no caput do Art. 1º, a contar da data da publicação desta Resolução, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.