Decreto Legislativo nº 21, de 09 de abril de 2019
Art. 1º.
Nos termos do Artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Municipal 679/18, de 19 de Dezembro de 2018, fica estabelecida a PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO BIMESTRAL DE DESEMBOLSO para o exercício financeiro de 2019, nos termos do Anexo I, do Orçamento do Município para o ano de 2019.
Art. 2º.
Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.