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Decreto Legislativo nº 83, de 26 de abril de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

83

2023

26 de Abril de 2023

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do Corrente exercício.

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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

    Art. 1º. 

    Fica autorizado o Legislativo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados as especificações a seguir:

     

    0100 – CÂMARA MUNICIPAL

    0101 – CÂMARA MUNICIPAL

    01.031.0001.2.001 – Legislar e Fiscalizar os Atos da Administração

    3.1.90.94.00.00.00.00 – 1001 Indenizações e Restituições Trabalhistas

    25.000,00

     

      Art. 2º. 

      Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, será utilizada a seguinte anulação parcial de dotação orçamentária:

       

      DISCRIMINAÇÃO

      VALOR R$

      0100 – CÂMARA MUNICIPAL

      0101 – CÂMARA MUNICIPAL

      01.031.0001.2.001 – Legislar e Fiscalizar os Atos da Administração

      3.3.90.39.00.00.00.00 – 1001 Outros Serviços de Terceiros - PJ

      25.000,00

       

        Art. 3º. 

        Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 26 de abril de 2023.

           

          ALTAIR PANZERA

          Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-Pr.