Decreto Legislativo nº 81, de 05 de abril de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

81

2023

5 de Abril de 2023

Disponibilidade da Prestação de Contas Anual – PCA e das Demonstrações Contábeis do Município de Manfrinópolis do exercício de 2022 para consulta pública.

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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

    Art. 1º. 

    Fica a disposição para consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a Prestação de Contas Anual – PCA e das Demonstrações Contábeis relativos ao exercício de 2022 do Poder Executivo do Município de Manfrinópolis/PR.

      Art. 2º. 

      Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

         

        Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 05 de abril de 2023.

         

        ALTAIR PANZERA

        Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-PR.