Norma Jurídica
Decreto Legislativo
81
2023
5 de Abril de 2023
Disponibilidade da Prestação de Contas Anual – PCA e das Demonstrações Contábeis do Município de Manfrinópolis do exercício de 2022 para consulta pública.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Fica a disposição para consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a Prestação de Contas Anual – PCA e das Demonstrações Contábeis relativos ao exercício de 2022 do Poder Executivo do Município de Manfrinópolis/PR.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 05 de abril de 2023.
ALTAIR PANZERA
Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-PR.