Decreto Legislativo nº 74, de 23 de novembro de 2022
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022 no Qatar, no período de 20 de novembro a 18 de dezembro de 2022, e
CONSIDERANDO que alguns jogos da Seleção Brasileira de Futebol estão programados para horários coincidentes com as atividades da Administração Pública Municipal,
DECRETA:
Em caráter excepcional, ficam estabelecidos horários especiais de expedientes nas repartições públicas municipais de Manfrinópolis, no âmbito do Poder Legislativo, para os dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022 no Qatar.
Os horários de expedientes de que tratam este artigo ficam organizados da seguinte forma:
Expediente das 07h30 às 11h30 nos dias em que os jogos se realizarem às 12h, horário de Brasília;
Expediente das 08h às 12h nos dias em que os jogos se realizarem às 13h, horário de Brasília;
Expediente das 08h às 14h nos dias em que os jogos se realizarem às 16h, horário de Brasília.
Havendo alteração nos horários dos jogos da Seleção Brasileira, os horários previstos nos incisos I, II, III serão revistos.
Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.