Decreto Legislativo nº 61, de 14 de fevereiro de 2022
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o ofício n° 050/2022, datado de 14/02/2022, da Prefeita de Manfrinópolis, solicitando autorização para afastamento do cargo do dia 15/02/2022 a 24/02/2022, ou seja, por 10 (dez) dias sem demais justificativas;
CONSIDERANDO, também, a previsão contida na Lei Orgânica Municipal, de 13/12/1997, no artigo 31, incisos X, que nos casos de licença cabe a Câmara Municipal autorizar a referida licença.
RESOLVE:
Art. 1º.
Fica autorizada a Prefeita Municipal ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA a se licenciar do respectivo cargo do dia 15/02/2022 a 24/02/2022.
Art. 2º.
Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.