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Portaria nº 7, de 02 de maio de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

7

2022

2 de Maio de 2022

Concede licença maternidade a servidora da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.

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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 49, inciso VI e art. 69 a 72 da Lei Municipal 635/2017,

 

RESOLVE:

    Art. 1º. 
    Conceder 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade remunerada a servidora da Câmara Municipal de Vereadores, Sra. CARLA REGINA RODRIGUES, portadora do C.I/R.G. n.º 9.668.337-5 SSP/PR, inscrita no CPF/MF n.º 062.774.569-54, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR TECNICO ADMINISTRATIVO, a contar a partir de 09 de abril de 2022.
      Art. 2º. 

      Compete ao Regime Geral de Previdência Social o pagamento do auxílio-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, sendo de competência da Câmara Municipal o pagamento do referido auxílio pelo período remanescente.

       

        Art. 3º. 

        Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de abril de 2022.

          Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 02 de maio de 2022.

           

           

          DOMINGOS ALBERTO RECH
          Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-PR.