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Portaria nº 5, de 18 de março de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

5

2022

18 de Março de 2022

Concede férias a servidor da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.

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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 97 da Lei Municipal 635/2017,

 

RESOLVE:

    Art. 1º. 
    Conceder 20 (vinte) dias de férias remuneradas ao servidor da Câmara Municipal de Vereadores, Sr. LUCAS RAFAIN HOBOLD, portador do C.I/R.G. n.º 14.833,332-7 SSP/PR, inscrito no CPF/MF n.º 106.713.489-14, ocupante do cargo comissionado de ASSESSOR DE GABINETE, a contar a partir de 28 de março de 2022.
      Art. 2º. 
      Converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, com fundamento no art. 102 da Lei Municipal nº 635/2017 e diante do requerimento formulado pelo servidor beneficiado, anexo a esta portaria.
        Art. 3º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

          Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 18 de março de 2022.

           

           

          DOMINGOS ALBERTO RECH
          Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-PR.