Lei Ordinária nº 758, de 21 de janeiro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

758

2022

21 de Janeiro de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício.

a A
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 843.650,00 (Oitocentos e quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais), destinados as especificações a seguir: 

      09

      SECRETARIA MUN ICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

      09004

      DIVISÃO DE SANEAMENTO

      17.605.0009.1014

      Implantação e Expansão da Rede de Abastecimento de Água

      3105

      4490510000

      Obras e Instalações

      501

      643.650,00

      3106

      4490520000

      Equipamentos e Material Permanente

      501

      200.000,00

        Art. 2º. 
        Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar e especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do superavit financeiro do exercício de 2021. 

                                   SUPERAVIT FINANCEIRO

          FONTE

          DESCRIÇÃO

          VALOR

          501

          Receita de Alienação de Ativos – Livre Movimentação – Fonte 501

          843.650,00

           

            Art. 3º. 
            Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de dezembro de 2021 – Programa Plurianual 2022- 2025 e 732/2021 de 20 de julho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Adicional Suplementar e Especial . 
              Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 21 de janeiro de 2022.


              ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
              Prefeita Municipal