SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:

Art. 1º.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), destinados as especificações a seguir:

03	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03002	DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
22.661.0002.1028		Aquisição de Equipamentos para Fomentar o Setor Industrial do Município
425	4490520000	Equipamentos e Material Permanente	610	150.000,00

07	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07004	DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0007.1027		Construção Quadra Coberta Linha São Sebastião da Bela Vista
2525	4490510000	Obras e Instalações	610	170.000,00

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09002	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0009.1031		Aquisição de Trator Agrícola Para Comunidades de Linha São João
3025	4490520000	Equipamentos e Material Permanente	610	130.000,00

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANIMO
10002	DEPARTAMENTO DE URBANISMO
25.752.0011.1025		Construção de Usina de Energia Solar Fotovoltaica
3515	4490510000	Obras e Instalações	610	1.100.000,00
25.752.0011.1026		Melhoria na Iluminação Pública – Lâmpadas de LED
3516	4490520000	Equipamentos e Material Permanente	610	170.000,00
22.661.0011.1029		Aquisição de Terreno para Construção de Barracão Industrial
3517	4490610000	Aquisição de Imóveis	610	200.000,00
26.451.0011.1030		Construção Barracão no Parque de Máquinas Municipal
3518	4490510000	Obras e Instalações	610	80.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do presente Crédito Adicional especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos da operação de crédito firmada junto a CEF, através da Lei nº 750/2021 de 03 de dezembro de 2021.

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de dezembro de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 732/2021 de 20 de julho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Especial e Suplementar.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 17 de janeiro de 2022.

ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 756, de 21 de janeiro de 2022