Lei Ordinária nº 742, de 27 de outubro de 2021
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação de sua destinação atual o Lote nº 04-C (quatro C), da Gleba nº 08-BA (oito – BA), subdivisão do Lote nº 04, da Colônia Missões, localizado no Município de Manfrinópolis-PR, com a área de 862,00m2 (oitocentos e sessenta e dois metros quadrados), bem como eventuais benfeitorias existentes, com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: por linha seca, confronta com o Lote nº 04-B da mesma gleba; SUDESTE: por estrada, confronta com o Lote nº 04 remanescente da mesma gleba; SUDOESTE: por linha seca, confronta com o Lote nº 05-A da mesma gleba; NOROESTE: por linha seca, confronta com o Lote nº 04 remanescente da mesma gleba. Tudo de conformidade com os termos da matrícula nº 13.155 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão-PR.
Art. 2º.
O imóvel objeto da presente desafetação e suas eventuais benfeitorias, passarão a pertencer ao rol de Bens Dominiais.
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na da de sua publicação.