Lei Ordinária nº 737, de 02 de setembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

737

2021

2 de Setembro de 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

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Vigência a partir de 26 de Junho de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 823, de 26 de junho de 2023
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A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar, mediante procedimento licitatório, a venda dos bens móveis abaixo relacionados e declarados inservíveis a Administração Municipal, por lote:

     

       

      Lote

      Descrição dos Bens

      Valor R$ mínimo

      1

      FIAT UNO VIVACE 1.0, 2011/2012, PL.: AVN7136 (PR), CH.: 9BD195152C0299491

      R$ 6.000,00

      2

      FIAT UNO MILLE ECONOMY 1.0, 2012/2013, PL.: AVN7135 (PR), CH.: 9BD15822AD6703170

      R$ 6.000,00

      3

      FIAT UNO MILLE FIRE FLEX 1.0, 2008/2008, PL.: AQC6A71 (PR), CH.: 9BD15822786112601

      R$ 4.000,00

      4

      ÔNIBUS URBANO MERCEDES-BENZ OF 1315, 1991/1991, PL.: ABZ1049 (PR), CH.: 9BM384098MB904077

      R$ 5.500,00

      5

      CAMINHÃO CARGA SECA VOLKSWAGEN 7.90 S, 1988/1988, PL.: ADG8J72 (PR), CH.: 9BWZZZH7ZJC000955

      R$ 6.000,00

      6

      SUCATA DE CHEVROLET VECTRA CD, 1998/1998, PL.: CVU2930 (PR), CH.: 9BGJL19YWWB575553

      R$ 800,00

      7

      ÔNIBUS MERCEDES-BENZ OF 1315, 1989/1989, PL.: AGT2992 (PR), CH.: 9BM384098KB836032

      R$ 5.000,00

      8

      ÔNIBUS MERCEDES-BENZ OF 1315, 1992/1992, PL.: ADJ6506 (PR), CH.: 9BM384098NB955442

      R$ 6.000,00

      9

      ÔNIBUS RODOVIÁRIO MERCEDES-BENZ O 371, 1991/1991, PL.: LJN2297 (PR), CH.: 9BM364272MC068771

      R$ 5.000,00

      10

      CAMINHÃO BASCULANTE FORD F14000 HD, 1997/1998, PL.: AHU6794 (PR), CH.: 9BFXTNSZ9VDB15574

      R$ 23.000,00

      11

      CAMINHÃO BASCULANTE VOLKSWAGEN 13130, 1985/1985, PL.: AFS3565 (PR), CH.: V015116

      R$ 11.000,00

      12

      TRATOR DE PNEUS MASSEY FERGUSON 275 4X2, ANO: 2004, PL.: AOO2311 (PR), SÉRIE: 27521611740 (CHASSI)

      R$ 15.000,00

      13

      TRATOR DE PNEUS URSOS 4X2, ANO: ESTIMADO 1998, SÉRIE: NÃO IDENTIFICADO

      R$ 5.000,00

      14

      RETROESCAVADEIRA NEW HOLLAND LB90 4X4, ANO: 2008, SÉRIE: N8AH13128

      R$ 30.000,00

      15

      TRATOR DE PNEUS MASSEY FERGUSON MF 86 4X2, SÉRIE: 5046051813

      R$ 15.000,00

      16

      PÁ CARREGADEIRA NEW HOLLAND 12 B 4X4, ANO: 2007, SÉRIE: N7AE10512

      R$ 55.000,00

      17

      PÁ CARREGADEIRA MICHIGAN 55C 4X4, SÉRIE: 4220A-651-BRC

      R$ 50.000,00

      18

      COLHEDORA DE FORRAGENS CREMASCO CUSTOM 930-C II

      R$ 1.400,00

      19

      COLHEDORA DE FORRAGENS CREMASCO CUSTOM 930-C II

      R$ 800,00

      20

      RESFRIADOR DE LEITE TECNOFRIO FIMER RF-1500, ANO: 2002, CAP.: 1.500L

      R$ 1.000,00

      21

      RESFRIADOR DE LEITE LUDWIG 3000/4965, ANO: 2002, CAP.: 3.000L

      R$ 1.000,00

      22

      RESFRIADOR DE LEITE ACQUA GELADA GRANEL, CAP.: 1.500L

      R$ 1.000,00

      23

      SUCATA DE INFORMÁTICA: MOUSES, CPU'S, TECLADOS, MONITORES, IMPRESSORAS E OUTROS

      R$ 500,00

      24

      SUCATA MISTA: BETONEIRA, CARCAÇA DE COMPRESSOR, RESFRIADOR, GRADES DE FERRO E OUTROS

      R$ 700,00

      25

      02 CARCAÇAS DE PNEUS FIRESTONE 65/35-33

      R$ 500,00

      26

      SUCATA DE PNEUS

      R$ 2.500,00

      27

      RETROESCAVADEIRA NEW HOLLAND LB110 4X4, ANO: 2011, SÉRIE: NBAH02226

      R$ 30.000,00

      28

      SUCATA DE LUMINÁRIAS PÚBLICAS

      R$ 100,00

      29

      BAÚ FURGÃO MASSRI CFO EM ALUMÍNIO, ANO: 1985, SÉRIE: 079

      R$ 10.000,00

       

        Art. 2º. 
        Os bens móveis descritos no artigo 1º não poderão ser alienados em valor inferior ao estipulado, conforme consta do Laudo de Avaliação exarado pela comissão municipal de avaliação nomeada pelo Decreto Municipal n.º 1376/2021.
          Art. 3º. 
          As despesas com transferência dos bens serão de inteira responsabilidade do comprador, ficando o município responsável pelo pagamento de eventuais impostos e multas incidentes sobre o bem até a data de avaliação do leilão.
            Art. 4º. 
            O valor arrecadado com a alienação será aplicado em despesas de caráter de investimentos conforme preceitua a LRF 101/2000 e Lei 4.320/64 e alterações, mediante projeto de lei de crédito suplementar especial a ser encaminhado a este legislativo, a fim implantar/ampliar os sistemas de fornecimento de água nas comunidades do município de Manfrinópolis.
                Art. 5º. 
                Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

                  Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2021.

                   

                  ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA

                  Prefeita Municipal