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Decreto Legislativo nº 47, de 16 de dezembro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

47

2020

16 de Dezembro de 2020

Estabelece ponto facultativo

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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:
    Art. 1º. 
    Fica estabelecido Ponto Facultativo, em todas as Repartições Públicas da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Manfrinópolis/PR, do dia 22 de dezembro de 2020 à 01 de janeiro de 2021, tendo em vista as festividades alusivas ao Natal e ao Fim de ano. 
      Art. 2º. 
      Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

        Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 16 de dezembro de 2020.


        DOMINGOS ALBERTO RECH
        Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-PR.