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Lei Ordinária nº 724, de 05 de abril de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

724

2021

5 de Abril de 2021

Alteram-se disposições da Lei Municipal nº. 0439, de 25/04/2011 (Institui o Conselho Municipal do Idoso) e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 439, de 25 de abril de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Fica alterado o art. 4º, da Seção II – DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO, da Lei Municipal nº. 0439, de 25/04/2011 (Institui o Conselho Municipal do Idoso), passando a viger com a seguinte redação:
      Art. 4º - O conselho estará vinculado a estrutura da Secretaria Municipal que coordena a execução da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e é composto por órgãos ou entidades governamentais e não governamentais, com representação paritária, composta por membros titulares e respectivos suplentes das representações:
      I - um (01) representante da secretaria Municipal de assistência social;
      II - um (01) representante da secretaria Municipal de saúde;
        III  –  (Revogado)
        IV  –  (Revogado)
        V  –  um (01) representante dos usuários da política da pessoa idosa;
        VI  –  um (01) representante dos idosos de entidades civis constituídas;
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

          Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 05 de abril de 2021.


          ILENA FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA
          Prefeita Municipal