SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

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A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sancionou, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 308.000,00 (Trezentos e oito mil reais), destinados as especificações a seguir:

02	EXECUTIVO MUNICIPAL
02003	CONTROLADORIA INTERNA
04.124.0401.2004		Manutenção das Atividades da Controladoria Interna
250	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00000	3.000,00

03	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03001	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0401.2005		Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
310	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas	00000	36.000,00

03	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03004	DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO E TESOURARIA
04.123.0401.2013		Manutenção das Atividades do Departamento de Supervisão e Tesouraria
720	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas	00000	2.000,00

06	SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
06003	DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.2601.2042		Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Rodoviários
2200	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas	00000	13.000,00

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08002	DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.1501.2047		Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo
2460	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas	00000	2.000,00

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08003	DIVISÃO DE URBANISMO
15.452.1501.2048		Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo
2610	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas	00000	5.000,00

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09002	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.2050		Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura
2730	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas	00000	9.000,00

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10002	DIVISÃO DE SAUDE
10.301.1001.2056		Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso da Qualidade – PMAQ
3030	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas	00494	24.000,00
3040	3190130000	Obrigações Patronais	00494	5.500,00

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002	DIVISÃO DE SAÚDE
10.301.1001.2060		Manutenção dos Serviços de Gestão e Administrativos das Atenções Básicas de Saúde
3240	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas	00303	191.500,00
3250	3190130000	Obrigações Patronais	00202	17.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos da anulação parcial das contas abaixo descriminadas:

02	EXECUTIVO MUNICIPAL
02001	EXECUTIVO MUNICIPAL
04.122.401.2002		Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
120	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00000	20.000,00
130	3190130000	Obrigações Patronais	00000	8.000,00

03	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03002	DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.401.2009		Manutenção das Atividades Jurídicas
480	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00000	20.000,00

06	SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
06003	DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.2601.2042		Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Rodoviários
2210	3190130000	Obrigações Patronais	00000	13.000,00

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08001	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
15.452.1501.2046		Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Urbanismo
2410	3190130000	Obrigações Patronais	00000	2.000,00

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09002	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.2050		Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura
2740	3190130000	Obrigações Patronais	00000	7.000,00

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002	DIVISÃO DE SAÚDE
10.301.1001.2057		Manutenção do Programa Saúde Bucal - PSB
3080	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00303	70.000,00
3100	3190130000	Obrigações Patronais	00303	15.000,00

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002	DIVISÃO DE SAÚDE
10.301.1001.2058		Manutenção do Programa Saúde da Família – PSF
3150	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00303	12.000,00
3160	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00494	29.500,00

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002	DIVISÃO DE SAÚDE
10.301.1001.2059		Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS
3200	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00303	77.000,00
3220	3190130000	Obrigações Patronais	00303	16.000,00

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10003	DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.304.1001.2063		Manutenção do Programa de Vigilância em Saúde e Sanitária
3380	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00303	18.500,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 690/2019 de 22 de agosto de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2020.

CAETANO ILAIR ALIEVI

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 716, de 17 de dezembro de 2020