SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

a A

A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 571.114,33 (Quinhentos e setenta e um mil, cento e quatorze reais e trinta e três centavos), destinados as especificações a seguir:

02	EXECUTIVO MUNICIPAL
02001	EXECUTIVO MUNICIPAL
04.122.0401.2002		Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
125	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00003	12.050,00
133	3190130000	Obrigações Patronais	00003	2.550,00

02	EXECUTIVO MUNICIPAL
02001	EXECUTIVO MUNICIPAL
04.124.0401.2004		Manutenção das Atividades da Controladoria Interna
255	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00003	4.050,00
263	3190130000	Obrigações Patronais	00003	450,00

03	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03001	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0401.2005		Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
315	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00003	16.300,00
323	3190130000	Obrigações Patronais	00003	3.450,00
365	3390390000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	00003	40.000,00

03	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03002	DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0401.2009		Manutenção das Atividades Jurídicas
485	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00003	4.450,00
493	3190130000	Obrigações Patronais	00003	950,00

03	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03002	DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0401.2007		Manutenção das Atividades de Recursos Humanos
415	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00003	6.900,00
423	3190130000	Obrigações Patronais	00003	1.450,00

03	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03003	DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
04.122.0401.2012		Manutenção das Atividades do Departamento de Compras e Almoxarifado
665	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00003	2.650,00
673	3190130000	Obrigações Patronais	00003	550,00

03	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03004	DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO E TESOURARIA
04.123.0401.2013		Manutenção das Atividades do Departamento de Supervisão e Tesouraria
725	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00003	7.350,00
733	3190130000	Obrigações Patronais	00003	1.500,00

03	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03005	DEPARTAMNETO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0401.2014		Manutenção das Atividades do Departamento de Gestão e Planejamento
785	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00003	2.650,00
793	3190130000	Obrigações Patronais	00003	550,00

03	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03006	DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0401.2015		Manutenção das Atividades da Divisão de Tributação e Fiscalização
835	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00003	4.150,00
843	3190130000	Obrigações Patronais	00003	900,00

04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04003	DIVISÃO DE CULTURA
13.392.1301.2030		Manutenção das Atividades da Divisão de Cultura
1445	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00003	1.600,00
1453	3190130000	Obrigações Patronais	00003	350,00

04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04004	DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.2701.2031		Manutenção das Atividades do Departamento de Esportes
1515	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00003	3.750,00
1523	3190130000	Obrigações Patronais	00003	800,00

04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04005	DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
27.812.2701.2032		Manutenção da Divisão de Eventos Esportivos
1635	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00003	1.600,00
1643	3190130000	Obrigações Patronais	00003	350,00

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05002	DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0801.2034		Manutenção do Departamento de Assistência Social
1735	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00003	23.804,33
1743	3190130000	Obrigações Patronais	00003	4.550,00

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05004	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0801.6038		Manutenção do Conselho Tutelar
1965	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00003	1.450,00
1973	3190130000	Obrigações Patronais	00003	300,00

06	SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
06001	SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
26.782.2601.2040		Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal do Interior
2055	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00003	3.100,00
2057	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	01030	12.400,00
2063	3190130000	Obrigações Patronais	00003	700,00
2067	3190130000	Obrigações Patronais	01030	2.700,00

06	SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
06002	DEPARTAMENTO DO INTERIOR
26.782.2601.2041		Manutenção das Atividades do Departamento do Interior
2095	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00003	41.000,00
2097	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	01030	164.000,00
2103	3190130000	Obrigações Patronais	00003	8.650,00
2107	3190130000	Obrigações Patronais	01030	34.800,00
2165	3390390000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica	00003	30.000,00

06	SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
06003	DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.2601.2042		Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Rodoviários
2205	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00003	8.600,00
2207	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	01030	34.400,00
2213	3190130000	Obrigações Patronais	00003	1.800,00
2217	3190130000	Obrigações Patronais	01030	7.200,00
2225	3390300000	Material de Consumo	01030	5.960,00

07	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
07001	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.1801.2043		Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
2245	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00003	3.250,00
2253	3190130000	Obrigações Patronais	00003	700,00

07	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
07002	DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.1801.2044		Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente
2295	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00003	2.650,00
2303	3190130000	Obrigações Patronais	00003	600,00

07	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
07003	DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.1801.2045		Manutenção das Atividades da Divisão de Meio Ambiente
2355	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00003	1.600,00
2363	3190130000	Obrigações Patronais	00003	350,00

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08001	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
15.452.1501.2046		Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Urbanismo
2405	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00003	3.100,00
2413	3190130000	Obrigações Patronais	00003	700,00

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08002	DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.1501.2047		Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo
2465	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00003	16.500,00
2473	3190130000	Obrigações Patronais	00003	3.500,00

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08003	DIVISÃO DE URBANISMO
15.452.1501.2048		Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo
2615	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00003	4.300,00
2623	3190130000	Obrigações Patronais	00003	900,00

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09001	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.606.2001.2049		Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura
2675	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00003	3.100,00
2683	3190130000	Obrigações Patronais	00003	700,00

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09002	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.2050		Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura
2735	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00003	18.500,00
2743	3190130000	Obrigações Patronais	00003	3.900,00

Art. 2º.

Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação contas abaixo descriminadas:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Descrição da Fonte	Fonte	Valor
Auxílio Financeiro MP 938/2020 – Variação FPM	00003	309.654,33
Transf. Vol. Livre Movimentação – Auxílio PFEC Inciso II – LC 173/2020	01030	261.460,00
TOTAL DO PROVAVEL EXCESSO		571.114,33

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 690/2019 de 22 de agosto de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial.

Art. 4º.

Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 30 de julho de 2020.

CAETANO ILAIR ALIEVI

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 710, de 30 de julho de 2020